Quadro veto total

Nº da Mensagem	Ementa do Projeto de Lei
Mensagem de Veto Total nº 421, de 6.8.2018 Publicado no DOU de 7.8.2018	Projeto de Lei nº 76, de 2018 - Complementar (nº 500/18 - Complementar na Câmara dos Deputados), que “Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 1º de janeiro de 2018.”.
Mensagem de Veto Total nº 209, de 23.4.2018 Publicado no DOU de 24.4.2018	Projeto de Lei nº 58, de 2016 (nº 7.944/14 na Câmara dos Deputados), que “ Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica ”.
Mensagem de Veto Total nº 12, de 5.1.2018 Publicado no DOU de 8.1.2018	Projeto de Lei nº 164, de 2017 - Complementar (nº 171/15 - Complementar na Câmara dos Deputados), que “ Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) ”.