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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

RESENHA DIÁRIA DE MAIO DE 2026

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Data de Publicação no D.O.U.

Atos Publicados
4 de maio de 2026 Lei nº 15.398, de 30.4.2026  - Institui o Programa Antes que Aconteça.

Lei nº 15.397, de 30.4.2026  - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, estelionato, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de receptação de animal doméstico e de fraude bancária.   Mensagem de veto