O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:

Artigo único. Ficam isentos do impôsto do sêlo os estabelecimentos de ensino, de qualquer ramo ou grau, quando sob inspeção oficial.

Rio de Janeiro, 2 de outubro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETULIO VARGAS.
Gustavo Capanema
A. de Souza Costa.