DECRETO-LEI Nº 8.234, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1945.

O presidente da República, usando da  atribuição que lhe  que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

decreta:

Art. 1º O § 1º do art. 1º  do Decreto-lei nº 6.795, de 17 de agôsto de 1944, que cria, no Exercito, as condecorações denominadas "Medalha de Guerra”, "Medalha de Campanha” e "Cruz de Combate, passa a ter a seguinte redação:

“A Medalha de Guerra é destinada, a premiar os oficiais da ativa, da reserva e reformados, e civis que tenham prestado serviços relevantes, de qualquer natureza, referentes ao esfôrço de guerra, preparo de tropa ou desempenho de missões  especiais confiadas pelo Gôverno dentro ou fora do pais, e também as Unidades e Subunidades ( destacadas) que tenham tido, no mínimo, quatro meses de serviço efetivo de defesa do litoral e arquipélago de Fernando de Noronha.

Art. 2º O presente Decreto-lei entra em vigor na, data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de novembro de 1945; 124º da Independência e 57º da República.

JOSÉ LINHARES

Canrobert Pereira da Costa

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1945

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