DECRETO-LEI N^o 8.759, DE 21 DE JANEIRO DE 1946.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

decreta:

Art. 1º Aplicam-se as disposições do Decreto-lei nº 145, de 29 de Dezembro de 1937, para efeito de nomeação a Oficial Administrativo aos atuais ocupantes da extinta carreira de Escrevente do Quadro Suplementar do Ministério da Guerra, que na data do referido decreto-lei tinham seu aproveitamento assegurado na conformidade do disposto no artigo 10 do Decreto nº 24.632, de 10 de Julho de 1934.

Art. 2º O Ministério da Guerra, pelo órgão competente, organizará a relação dos funcionários compreendidos nas disposições do artigo anterior e promoverá entendimento com o Departamento Administrativo do Serviço Público para o respectivo aproveitamento dentro de 60 dias, na forma do que dispõe o citado Decreto-lei nº 145.

Art. 3º  O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro,  21 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

JOSÉ  LINHARES.

Canrobert Pereira da Costa.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.1.1946

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