O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, decreta:

Art. 1º São instituidos os cargos de 1º e 2º Vice-Chefes do Governo Provisorio, ambos providos por nomeação do mesmo Governo.

Art. 2º Na falta, ausencia, impedimento, resignação ou falecimento do Chefe do Governo Provisorio, a autoridade suprema commetida a este será transferida ipso facto, em toda a sua plenitude, ao 1º Vice-Chefe, e, faltando ou não existindo este, ao 2º.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Sala das sesões do Governo Provisorio, 31 de dezembro de 1889, 1º da Republica.

Manoel Deodoro da Fonseca.
Aristides da Silveira Lobo.