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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 192, DE 30 DE JANEIRO DE 1890.

Revogado pelo Decreto nº 99.999, de 1991

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Crêa os logares de ajudante do guarda-mór e um fiel de armazem na Alfandega do Pará.

O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, attendendo ao que lhe representaram os inspectores da Thesouraria de Fazenda do Estado do Pará e da Alfandega da Capital do mesmo Estado, decreta:

Fica augmentado com mais um ajudante do guarda-mór e um fiel de armazem o pessoal da referida Alfandega.

Sala das sessões do Governo Provisorio, 30 de janeiro de 1890, 2º da Republica.

Manoel Deodoro da Fonseca. 
Ruy Barbosa. 

Este texto não substitui o publicado no CLBR, de 1890

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