DECRETO Nº 7.133, DE 24 DE SETEMBRO DE 1908
Manda executar o Tratado concluido em 5 de maio de 1906, estabelecendo a fronteira entre o Brasil e a Colonia de Surinam.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil :
Tendo sanccionado, por Decreto n. 1.659, de 25 de Junho do anno passado , a Resolução do Congresso Nacional, de 22 do mesmo mez, que approva o Tratado concluido e assignado nesta Capital, a 5 de maio de 1906, pelos plenipotenciarios dos Estados Unidos do Brasil e dos Paizes Baixos, estabelecendo a fronteira entre o Brasil e a Colonia de Surinam e havendo as respectivas ratificações sido trocadas na cidade da Haya em 15 do corrente mez:
Decreta que o mesmo Tratado seja executado e cumprido tão inteiramente como nelle se contém.
Rio de Janeiro, 24 de setembro de 1908, 20° da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Rio-Branco.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.9.1908
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