Presidência da República

Casa Civil

Subchefia de Assuntos Jurídicos

DECRETO N° 8.666, DE 12 DE ABRIL DE 1911

Promulga a resolução firmada, em 23 de agosto de 1906, pela Terceira Conferencia Internacional Americana, adherindo á Convenção Sanitaria Internacional de Wachington.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil :

Tendo sanccionado por decreto n. 1.864, de 9 de janeiro de 1907, a resolução do Congresso Nacional de 31 de dezembro de 1907, que approvou a Resolução firmada no Rio de Janeiro pela Terceira Conferencia Internacional Americana, em 23 de agosto de 1906, Adherindo á Convenção Sanitaria Internacional de Washington e pondo em pratica os seus preceitos:

Decreta que a mesma Resolução seja executada e cumprida tão inteiramente como nella se contém.

Rio de Janeiro, 12 de abril de 1911, 90º da Independencia e 23º da Republica.

HERMES R. DA FONSECA.

Rio-Branco.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.