DECRETO N° 9.956, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1912
Publica a adhesão de Portugal por suas ilhas e possessões de Angola, Moçambique, Cabo Verde, Guiné, S. Thomé e Principe, Goa, Damão, Diu, Macáo e Timor á Convenção Internacional Radio-telegraphica assignada em Berlim, a 3 de Novembro de 1906.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil faz publica a adhesão de Portugal por suas ilhas e possessões de Angola, Moçambique, Cabo Verde, Guiné, S. Thomé, e Principe, Goa, Damão, Diu, Macáo e Timor, á Convenção Internacional Radio-telegraphica assignada em Berlim, a 3 de Novembro de 1906, conforme communicou a Legação da Allemanha ao Ministerio das Relações Exteriores na segunda parte da nota n. 297, de 23 de Fevereiro ultimo, cuja traducção official a este acompanha.
Rio de Janeiro, 21 de Dezembro de 1912, 91º da Independencia e 24º da Republica.
HERMES R. DA FONSECA.
Lauro Muller.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
TRADUCÇÃO
J. n. 297 – Imperial Legação Allemã no Brasil – Petropolis, 23 de Fevereiro de 1912.
Senhor Ministro – Com referencia á nota desta Imperial Legação datada de 23 de Dezembro ultimo – J. n. 1.689 – tenho a honra de communicar a Vossa Excellencia, de ordem do meu Governo, que a Convenção Internacional Radio-telegraphica de 3 de novembro de 1906, concluida em Berlim, acaba de ser ratificada tambem pela Republica Argentina. O documento de ratificação já chegou a Berlim, tendo sido archivado pelo Governo Imperial.
Tambem Portugal, por suas ilhas e possessões de Angola, Moçambique, Cabo Verde, Guiné, S. Thomé e Principe, Goa, Damão, Diu, Macáo e Timor, adheriu á mesma Convenção com excepção do Accôrdo Addicional. O Governo Portuguez reservou-se porém o direito de, para as mencionadas ilhas e possessões, eximir algumas das estações radio-telegraphicas das obrigações impostas no artigo 3º da Convenção Principal.
Queira acceitar, Senhor Ministro, por mais esta occasião os protestos reiterados da minha alta consideração. – Michahelles.
A Sua Excellencia o Senhor Dr. Lauro Muller, Ministro das Relações Exteriores. – Rio de Janeiro.