O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, tendo sanccionado pelo Decreto nº 2.799, de 30 de setembro de 1913, a Resolução do Congresso Nacional, de 22 do mesmo mez e anno, que approva as convenções sobre abalroação e assistencia maritima, assignadas em Bruzellas aos trinta e um dias do mez de dezembro de mil novecentos e treze, decreta que as mesmas convenções sejam executadas e cumpridas tão inteiramente como nellas se contem.

        Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 1914, 93º da Independencia e 26º da Republica.

HERMES R. DA FONSECA
Lauro Miller

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 22.2.1914 e republicado