O Presidente da República, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 56, n. 1, da Constituição Federal:

Resolve declarar extintos, por se acharem vagos, dois (2) cargos excedentes da classe "J" e dois (2) da classe "I" da carreira de Oficial Administrativo do Quadro I do Ministério da Marinha, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos da classe "H", da referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à lei n. 284, de 28 de outubro de 1936.

Rio de Janeiro, em 25 de outubro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.

GETÚLIO VARGAS
Henrique A. Guilhem

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 28.10.1937