DECRETO N^o 60.651, DE 28 DE ABRIL DE 1967

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, combinado com o art. 67 do Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aprovado a lotação nominal dos cargos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, do Quadro de Pessoal, do Ministério da Fazenda, Partes Permanente e Suplementar, constante dos Anexos que acompanham êste Decreto, observada a lotação numérica fixada nos artigos 25 e 28 do Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967.

§ 1º Os cargos de Procurador da Fazenda Nacional da Parte Suplementar serão extintos à medida que vagarem (§ 2º do art. 27 do Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967).

§ 2º Não serão promovidos tantos cargos da 3ª Categoria, na Parte Permanente quantos forem os cargos da 1ª Categoria incluídos na Parte Suplementar, mas poderá ser feito o provimento à medida que êstes últimos forem extintos, na vacância (parágrafo único do art. 29 do Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967).

Art. 2º. Os cargos vagos ou que vagarem de 1ª e 2ª Categorias serão promovidos por promoção, alternadamente, pelos critérios de merecimento e antigüidade, dos ocupantes dos cargos de 2ª e 3ª Categorias respectivamente. Os cargos de 3ª Categoria serão promovidos, exclusivamente por concurso público de provas e títulos, entre Bacharéis em Direito, de comprovada idoneidade moral (§ 4º do art. 25, do Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967).

§ 1º O processo das promoções, para os cargos atualmente vagos, de 1ª e 2ª Categorias, obedecerá aos seguintes critérios:

a)

nas promoções por merecimento, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional organizará e apresentará ao Ministro da Fazenda, para cada vaga lista tríplice, contendo o nome de Procuradores da Categoria imediatamente inferior;

b)

nas produções por antigüidade, serão observadas as listas elaboradas pelo órgão do Pessoal do Ministério da Fazenda;

c)

em qualquer hipótese, para efeito de interstício, computar-se-á o tempo de efetivo exercício na categoria correspondente do cargo isolado de Procurador da Fazenda Nacional, que passou a integrar a carreira.

§ 2º Efetivadas as promoções, a que se refere o parágrafo anterior, as vagas restantes serão providas, exclusivamente, por concurso público de provas e títulos, com a restrição prevista nos § 2º do art. 1º do presente decreto.

Art. 3º. As funções gratificadas de Procuradores-Chefes, nas Procuradorias do Distrito Federal e dos Estados da Bahia, Ceará, Guanabara, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo em número de dez (10) e de Procuradores-Assistentes em número de oito (8), previstas nos arts. 6º e 34, do Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, corresponderão ao Símbolo 1-F.

Art. 4º. Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de abril de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

A. COSTA E SILVA
Fernando Ribeiro do Val

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.5.1967 e retificado em 9.5.1967

Observação: Os anexos a que se refere o art. 1º foram publicados no Diário Oficial de 2 e retificados no de 9/5/67.

Decreto nº 60.651, de 28 de Abril de 1967

Aprova a lotação dos cargos da carteira de Procurador da Fazenda Nacional do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda.

(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I - de 2 de maio de 1967)

RETIFICAÇÃO

Na página 4.796, no Anexo I, na Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado da guanabar, em seguida ao nº 15 - José de Arimathéa Pinto do Carmo,

ONDE SE LÊ:
1ª Cat. - P.P.

LEIA-SE:
1ª. Cat. - P.S.

Na página 7.497, 1ª coluna, no Anexo II,

ONDE SE LÊ:
... do Quadro do Pessoa do ...

LEIA-SE:
... do Quadro de Pessoal de ... 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 09/05/1967