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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO Nº 93.151, DE 21 DE AGOSTO DE 1986.
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O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e de
acordo com o Decreto nº 63.164, de 26 de agosto de 1968,
DECRETA:
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº
93.080, de 07 de agosto de 1986, que autorizou pesquisa do navio de bandeira
norte-americana "RESEARCHER" em águas jurisdicionais brasileiras, nos meses de
agosto e setembro de 1986.
Art. 2º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 21
de agosto de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia
Este texto não substitui o
publicado no DOU 22.8.1986
