DECRETO Nº 93.213, DE 3 DE SETEMBRO DE 1986.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e

Considerando ser indispensável, à Administração, o conhecimento preciso e atualizado de dados essências quanto aos seus servidores civis ativos, bem como aos inativos e pensionistas do Tesouro Nacional;

Considerando a imperiosidade de fiel observância dos preceitos constitucionais sobre acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicos, e de proventos,

DECRETA:

Art. 1º E criado o Cadastro Nacional do Pessoal Civil - CNPC.

§ 1º O CNPC conterá registro atualizado dos servidores civis da Administração Federal, como dos inativos e pensionistas do Tesouro Nacional, visando à sistematização de informações necessárias à execução da política de pessoal e sua compatibilização com a política econômico-financeira.

§ 2º Para os fins deste Decreto, entendem-se componentes da Administração Federal, além dos órgãos públicos, das autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, as respectivas subsidiárias, e as fundações sob supervisão ministerial.

Art. 2º O registro cadastral do servidor conterá, ademais de outros, os elementos referentes:

I - a todos os cargos, empregos, funções, participações em órgãos colegiados, deliberativos ou não, a outros vínculos, inclusive os decorrentes de aposentadoria, disponibilidade, recebimento de pensão e prestação de serviços, como a quaisquer atividades desenvolvidas, atualmente, perante a Administração Federal;

II - ao horário ou à jornada de trabalho, ao local de prestação dele;

III - ao valor da remuneração, do estipêndio, dos proventos, do jeton ou de qualquer outra vantagem financeira recebida.

§ 1º Seja o servidor titular de cargo, emprego, função ou vínculo outro, desenvolva participação em colegiado ou atividade qualquer, perante Estado, Município, o Distrito Federal, Territórios, ou respectivas entidades vinculadas inclusive fundações, e dever-se-ão somar, os dados concernentes, aos mencionados no caput e incisos deste artigo.

§ 2º Incluir-se-ão no registro as alterações e os acréscimos supervenientes à sua elaboração.

§ 3º O registro cadastral respeitará, no que couber, as hipóteses legais de sigilo.

Art. 3º O servidor fornecerá, quando solicitado, os dados referidos no artigo 2º e outros a eles acrescidos pela autoridade competente.

§ 1º As alterações e os acréscimos referentes aos elementos fornecidos pelo servidor deverão ser por ele comunicados, nas condições e prazos estabelecidos para tal.

§ 2º Sujeitar-se-á à responsabilização penal e administrativa aquele que sonegar, omitir, prestar incorreta ou incompletamente informações juridicamente relevantes para os efeitos deste decreto.

Art. 4º Os órgãos e entidades da Administração Federal deverão:

I - recolher, registrando-as integralmente, as informações prestadas por seus servidores;

II - remeter ao Cadastro Nacional do Pessoal Civil tais informações, como recebidas e registradas;

III - atualizar, inclusive de ofício, os elementos de registro cadastral, procedendo na forma dos incisos anteriores.

Art. 5º Caberá à Secretaria de Administração Pública da Presidência da República e à Secretaria de Planejamento da Presidência da República regular, implementar e administrar, conjuntamente, o Cadastro Nacional do Pessoal Civil.

§ 1º Os órgãos aos quais alude este artigo expedirão normas disciplinadoras do registro cadastral dos inativos e pensionistas do Tesouro.

§ 2º Competir-lhes-á, também, editar normas complementares dos artigos 2º, 3º e 4º deste decreto.

Art. 6º Serão prestadas, pelos órgãos e entes a que se refere o artigo 4º, nos termos, condições e prazos fixados pelas autoridades responsáveis pelo CNPC, todas as informações que, a critério destas, se façam necessárias à implementação e administração dele.

Art. 7º O Cadastro Nacional do Pessoal Civil será implantado nos noventa dias seguintes à vigência deste ato.

§ 1º No prazo de trinta dias, contado da publicação deste decreto, os órgãos e entes dele objeto encaminharão, ao CNPC, os registros cadastrais de seus servidores, ativos e inativos.

§ 2º Encaminhar-se-ão, no prazo fixado no § 1º, ao CNPC, os registros dos pensionistas do Tesouro Nacional.

Art. 8º As despesas com a execução deste ato correrão à conta de recursos da Secretaria de Planejamento da Presidência da República e da Secretaria de Administração Pública da Presidência da República.

Art. 9º Este decreto vigorará a partir de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 03 de setembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Aluizio Alves

Este texto não substitui o publicado no DOU 4.9.1986