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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 93.393, DE 10 DE OUTUBRO DE 1986.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
da autorização contida no artigo 5º, item VII, da Lei nº 7.420, de 17 de
dezembro de 1985,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério do
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor da Secretaria Geral, o crédito
suplementar de CZ$ 151.806.000,00 (cento e cinqüenta e um milhões e oitocentos e
seis mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I
deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos decorrerão de operação de
crédito externa, conforme prevê o artigo 43, § 1º, item IV, da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, combinado com o artigo 5º, item VII, letra ¿a¿, da
Lei nº 7.420, de 17 de dezembro de 1985.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de outubro de 1986; 165º da
Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
João
Batista de Abreu
João Sayad
Este texto não substitui o publicado no DOU de
14.10.1986
