DECRETO Nº 91.848, DE 29 DE OUTUBRO DE 1985.

       O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição,

       DECRETA:

       Art. 1º - O parágrafo único do Art. 5º do Decreto nº 70.198, de 24 de fevereiro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação:

    "Art. 5º .....................................................................................................................

    Parágrafo único - A atualização do valor da tarifa de utilização de Faróis passará a vigorar em prazo não inferior a 30 (trinta) dias após a data da publicação do novo valor no Diário Oficial".

       Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

       Brasília, 29 de outubro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.10.1985