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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 95.737, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1988.
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Revogado pelo Decreto
nº 96.600, de 1988 Texto para impressão |
Altera dispositivos do Regulamento da Ordem do Mérito Forças Armadas. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81,
item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° Ficam alterados os parágrafos únicos dos artigos 17 e 29 do
Regulamento da Ordem do Mérito Forças Armadas, aprovado pelo Decreto n° 91.398,
de 4 de julho de 1985, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17......................................................................................................................... "
"Parágrafo único. As propostas deverão ser encaminhadas à Secretaria do Conselho da Ordem até o dia 5 de maio de cada ano, em modelo próprio".
"Art. 29.......................................................................................................................... "
"Parágrafo único. As propostas deverão ser encaminhadas à Secretaria do Conselho da Ordem até o dia 5 de maio de cada ano, em modelo próprio".
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.
Brasília, 18 de fevereiro de 1988; 167° da Independência e
100° da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Roberto Coutinho
Camarinha
Este
texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.2.1988
