DECRETO N^o 96.619, DE 31 DE AGOSTO DE 1988.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81 item III, da Constituição e de acordo com o art. 379, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, na redação dada pela Lei n° 7.189, de 4 de junho de l984, à vista do que consta do Processo MTb. nº 24.448 - 001.907/86.

DECRETA:

Art. 1º É autorizada a empresa FILOBEL S.A. Indústrias TÊXTEIS do Brasil, com sede na Rua Bom Jesus de Pirapora nº 2960, no Município de Jundiaí Estado de São Paulo, a utilizar o trabalho da mulher maior de dezoito anos, no período compreendido entre 22:00 horas de um dia e às 5:00 horas do dia seguinte.

Art. 2º A empresa deverá assegurar os meios especiais de proteção ao trabalho, inclusive de natureza ambiental bem como dotar o estabelecimento com lanchonete e refeitório no período noturno.

Art. 3º A presente autorização terá vigência de dois anos, a contar da publicação deste Decreto, podendo ser renovada por igual período, se persistirem as razões que a determinaram, bem como integral cumprimento da legislação trabalhista por parte da empresa.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 31 de agosto de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY
Almir Pazzianoto Pinto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.9.1988