DECRETO N^o 96.815, DE 28 DE SETEMBRO DE 1988.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1° Os artigos 2° e 3° do Decreto nº 96.620, de 31 de agosto de 1988, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ...................................................

XVII - Ministro Secretário-Geral da SADEN/PR.

............................................................

Art. 3° O Ministro Secretário-Geral da SADEN/PR é, sem prejuízo das suas funções, Secretário Executivo do CSPN.

............................................................".

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de setembro de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY
Rubens Bayma Denys

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.9.1988