|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
DECRETO Nº 97.247, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988.
|
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e
da autorização contida no artigo 6°, item III, da Lei n° 7.632, de 03 de
dezembro de 1987, combinado com o artigo 4° do DecretoLei n° 2.443, de 24 de
junho de 1988,
DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto à Justiça Federal de 1ª
Instância, à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e ao Ministério da
Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de
CZ$ 245.234.000,00 (duzentos e quarenta e cinco milhões, duzentos e trinta e
quatro mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo
I deste Decreto.
Art. 2° - Os recursos necessários à execução do
disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de dezembro de 1988; 167° da
Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson
Ferreira da Nóbrega
João Batista
de Abreu
Este texto não
substitui o publicado no DOU 16.12.1988
