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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 99.038, DE 6 DE MARÇO DE 1990.
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Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 21, no Setor da Indústria Química, entre o Brasil a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição,
Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7, a modalidade de Acordo de Alcance Parcial, e
Considerando que os Plenipotenciários do Brasil, da Argentina, do Chile, do México e do Uruguai, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram, a 4 de novembro de 1988, em Montevidéu, o Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 21, no Setor da Indústria Química, entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai,
DECRETA:
Art. 1º - O Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 21, no Setor da Indústria Química entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,em 6 de março de 1990; 169° da Independência e 102º da República.
JOSÉ SARNEY
Roberto Costa de
Abreu Sodré
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.3.1990
