DECRETO N^o 99.251, DE 11 DE MAIO DE 1990.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e XXV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos seus arts. 40, § 3º e 41, § 3º, bem como nos arts. 2º e 3º do Decreto­Lei nº 489, de 4 de março de 1969,

DECRETA:

Art. 1º Os servidores estáveis cujos cargos ou empregos efetivos sejam extintos ou declarados desnecessários perceberão proventos provisórios, calculados com base nos registros constantes dos respectivos assentamentos individuais.

§ 1º Os proventos provisórios serão apurados considerando­se, exclusivamente:

a) os vencimentos do cargo ou salário do emprego, proporcionalmente ao tempo de serviço necessário à aposentadoria voluntária com proventos integrais;

b) o adicional por tempo de serviço;

c) os quintos previstos no art. 2º da Lei nº 6.732, de 4 de dezembro de 1979;

d) o salário­família;

e) as vantagens pessoais nominalmente identificadas, estabelecidas em lei.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam­se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de maio de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.5.1990