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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 4.792, DE 23 DE JULHO DE 2003.

Cria a Câmara de Política de Recursos Naturais, do Conselho de Governo.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 7o da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,

        DECRETA:

        Art. 1o  Fica criada a Câmara de Política de Recursos Naturais, do Conselho de Governo, com a finalidade de formular políticas públicas e diretrizes de matérias relacionadas com a área de recursos naturais do Governo Federal, aprovar, promover a articulação e acompanhar a implementação dos programas e ações estabelecidos, no âmbito de ações cujo escopo ultrapasse a competência de um único Ministério.

        Art. 2o  A Câmara de Política de Recursos Naturais será integrada pelos seguintes Ministros de Estado e Secretário Especial:

        I - Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que a presidirá;

        II - Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República;

        III - Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República;

        IV - da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

        V - da Ciência e Tecnologia;

        VI - do Desenvolvimento Agrário;

        VII - do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

        VIII - da Fazenda;

        IX - do Meio Ambiente;

        X - de Minas e Energia;

        XI - do Planejamento, Orçamento e Gestão;

        XII - das Relações Exteriores; e

        XIII - da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República.

        Parágrafo único.  O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República poderá convidar para participar das reuniões representantes de órgãos da administração pública federal, estadual e municipal e de entidades privadas, inclusive organizações não-governamentais, cuja participação, em razão de matéria constante da pauta da reunião, seja justificável.

        Art. 3o  Fica criado o Comitê Executivo da Câmara de Política de Recursos Naturais, com a finalidade de acompanhar a implementação das decisões da Câmara, integrado pelos seguintes membros:

        I - Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;

        II - Subchefe de Coordenação da Ação Governamental da Casa Civil da Presidência da República;

        III - Secretário-Adjunto da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República;

        IV - Subsecretário-Geral da Presidência da República;

        V - Secretário-Geral do Ministério das Relações Exteriores;

        VI - Secretários-Executivos dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência e Tecnologia, do Desenvolvimento Agrário, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Fazenda, do Meio Ambiente, de Minas e Energia e do Planejamento, Orçamento e Gestão; e

        VII - Secretário-Adjunto da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República.

        Art. 4o  Poderão ser criados grupos técnicos com a finalidade de desenvolver ações específicas necessárias à implementação das decisões da Câmara de Política de Recursos Naturais.

        § 1o  Dos grupos técnicos poderão participar representantes de outros órgãos ou de entidades públicas e privadas.

        § 2o  Os membros dos grupos técnicos, e seus respectivos suplentes, serão designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, mediante proposta dos Ministros de Estado e Secretário Especial a que estiverem subordinados ou, no caso de representante de entidade privada, por aquelas autoridades, quando interessadas.

        § 3o  O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República designará, dentre os integrantes de cada grupo técnico, o seu coordenador, que se reportará à Câmara de Política de Recursos Naturais.

        Art. 5o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 6o  Fica revogado o Decreto no 1.696, de 13 de novembro de 1995.

        Brasília, 23 de julho de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Dirceu de Oliveira e Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.7.2003