DECRETO N^o 3.385, DE 17 DE MARÇO DE 2000.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA :

Art. 1^o  Os arts. 10 e 14 do Regulamento para o Quadro de Engenheiros Militares (R-43), aprovado pelo Decreto n^o 2.731, de 11 de agosto de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 10.  ....................................................

..................................................................

§ 3^o  O curso de Aperfeiçoamento Militar é de caráter obrigatório para fins de habilitação à promoção a Oficial Superior.

§ 4^o  O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos Oficiais que, em 13 de maio de 1999, já preenchiam as condições de habilitação à promoção a Oficial Superior ou já estavam matriculados em curso de mestrado, vindo a concluí-lo com aproveitamento." (NR)

"Art. 14.  A matrícula no Curso de Altos Estudos Militares será regulada em legislação específica." (NR)

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o  Fica revogado o Decreto n^o 3.127, de 3 de agosto de 1999.

Brasília, 17 de março de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Geraldo Magela da Cruz Quintão

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.3.2000