DECRETO N^o 3.388, DE 21 DE MARÇO DE 2000.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 9.478, de 6 de agosto de 1997, e na Lei n^o 9.649, de 27 de maio de 1998,

DECRETA :

Art. 1^o  O art. 32 do Anexo I do Decreto n^o 2.455, de 14 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 32.  O quantitativo total de pessoal em exercício na ANP, considerados os integrantes do quadro efetivo, contratados de forma temporária, requisitados, cedidos e ocupantes de cargos em comissão sem vínculo, não será superior a trezentos e setenta e três servidores." (NR)

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de março de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Rodolpho Tourinho Neto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.3.1998