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Presidência
da República |
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DECRETO Nº 1.863, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1962.
| Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 37.406, de 31 de maio de 1955, modificado pelo de nº 95, de 31 de outubro de 1961. |
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º O art. 5º do Decreto número 37.406, de 31 de maio de 1955, modificado pelo de nº 95, de 31 de outubro de 1961, que institui a "Medalha Marechal Hermes - Aplicação e Estudo", passa a ter a seguinte redação:
"Art. 5º ....................................................................................................................................
a) - b) - c) - d) - e) - f) - g) ...........................................................................................
h) - Academia Militar de Portugal: primeiro lugar da Academia. O Aspirante-a-Oficial agraciado receberá também uma espada de oficial com a seguinte gravação: "Prêmio Exército Brasileiro 19 ............................................. "
Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de dezembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
HERMES LIMA
Amaury Kruel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.1962
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