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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

PROJETO DE LEI CONGRESSO NACIONAL (PLN) Nº 16, DE 2026

Mensagem nº 524, de 2026

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 45.369,00, para os fins que especifica.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 45.369,00 (quarenta e cinco mil trezentos e sessenta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26240 - Universidade Federal da Paraíba

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

12.968

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 0536

Benefícios de Legislação Especial

28 846

 

 

 

 

 

 

12.968

0909 0536 0025

Benefícios de Legislação Especial - No Estado da Paraíba

28 846

 

 

 

 

 

 

12.968

 

 

 

S

3-ODC

1

90

0

1000

12.968

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

12.968

TOTAL - GERAL

12.968

 

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26416 - Instituto Federal do Pará

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

11.328

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 0536

Benefícios de Legislação Especial

28 846

 

 

 

 

 

 

11.328

0909 0536 0015

Benefícios de Legislação Especial - No Estado do Pará

28 846

 

 

 

 

 

 

11.328

 

 

 

S

3-ODC

1

90

0

1000

11.328

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

11.328

TOTAL - GERAL

11.328

 

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26429 - Instituto Federal de Goiás

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

21.073

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 0536

Benefícios de Legislação Especial

28 846

 

 

 

 

 

 

21.073

0909 0536 0052

Benefícios de Legislação Especial - No Estado de Goiás

28 846

 

 

 

 

 

 

21.073

 

 

 

S

3-ODC

1

90

0

1000

21.073

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

21.073

TOTAL - GERAL

21.073

 

 

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

45.369

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 0536

Benefícios de Legislação Especial

28 846

 

 

 

 

 

 

45.369

0909 0536 0001

Benefícios de Legislação Especial - Nacional

28 846

 

 

 

 

 

 

45.369

 

 

 

S

3-ODC

1

90

0

1000

45.369

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

45.369

TOTAL - GERAL

45.369