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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
PROJETO DE LEI CONGRESSO NACIONAL (PLN) Nº 3, DE 2026
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 13.186.131,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 13.186.131,00 (treze milhões cento e oitenta e seis mil cento e trinta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
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ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
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UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta |
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ANEXO I |
Crédito Suplementar |
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PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
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2308 |
Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação – SNCTI |
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13.186.131 |
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Atividades |
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2308 215L |
Fomento à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico |
19 571 |
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13.186.131 |
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2308 215L 0001 |
Fomento à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico - Nacional |
19 571 |
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13.186.131 |
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|
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
1000 |
13.186.131 |
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TOTAL - FISCAL |
13.186.131 |
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TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
13.186.131 |
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ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
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UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta |
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ANEXO II |
Crédito Suplementar |
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PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
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2317 |
Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial |
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13.186.131 |
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Operações Especiais |
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2317 00SX |
Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado |
15 244 |
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13.186.131 |
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2317 00SX 0001 |
Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional |
15 244 |
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13.186.131 |
|
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|
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
1000 |
13.186.131 |
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TOTAL - FISCAL |
13.186.131 |
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TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
13.186.131 |
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