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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

PROJETO DE LEI CONGRESSO NACIONAL (PLN) Nº 6, DE 2026

Mensagem nº 322, de 2026

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 543.681.108,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 543.681.108,00 (quinhentos e quarenta e três milhões seiscentos e oitenta e um mil cento e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025, relativo a Recursos Livres da União, no valor de R$ 416.516.906,00 (quatrocentos e dezesseis milhões quinhentos e dezesseis mil novecentos e seis reais); e

II - anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 127.164.202,00 (cento e vinte e sete milhões cento e sessenta e quatro mil duzentos e dois reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5116

Segurança Pública com Cidadania

 

9.822.328

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5116 21BM

Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade

06 181

 

 

 

 

 

 

9.822.328

5116 21BM 0001

Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Nacional

06 181

 

 

 

 

 

 

9.822.328

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

9.822.328

TOTAL - FISCAL

9.822.328

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

9.822.328

 

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5116

Segurança Pública com Cidadania

 

109.963.934

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5116 2586

Manutenção do Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros de Estrangeiros

06 181

 

 

 

 

 

 

6.838.211

5116 2586 0001

Manutenção do Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros de Estrangeiros - Nacional

06 181

 

 

 

 

 

 

6.838.211

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

3019

6.838.211

5116 2726

Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União

06 181

 

 

 

 

 

 

103.125.723

5116 2726 0001

Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - Nacional

06 181

 

 

 

 

 

 

103.125.723

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

3019

7.940.000

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

3019

95.185.723

TOTAL - FISCAL

109.963.934

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

109.963.934

 

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30905 - Fundo de Defesa de Direitos Difusos

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5115

Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos

 

4.872.418

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5115 6067

Apoio e Fomento a Projetos de Defesa de Direitos Difusos

14 422

 

 

 

 

 

 

4.872.418

5115 6067 0001

Apoio e Fomento a Projetos de Defesa de Direitos Difusos - Nacional

14 422

 

 

 

 

 

 

4.872.418

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1141

4.872.418

TOTAL - FISCAL

4.872.418

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.872.418

 

 

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32401 - Autoridade Nacional de Segurança Nuclear – ANSN

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

2.000.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 2000

Administração da Unidade

25 122

 

 

 

 

 

 

2.000.000

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

25 122

 

 

 

 

 

 

2.000.000

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1000

2.000.000

2306

Política Nuclear

 

505.522

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

2306 21E0

Suporte à Fiscalização em Instalações sob Controle Regulatório, nas Áreas de Proteção Radiológica Ambiental, Ocupacional e do Paciente

25 125

 

 

 

 

 

 

505.522

2306 21E0 0001

Suporte à Fiscalização em Instalações sob Controle Regulatório, nas Áreas de Proteção Radiológica Ambiental, Ocupacional e do Paciente - Nacional

25 125

 

 

 

 

 

 

505.522

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

505.522

TOTAL - FISCAL

2.505.522

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.505.522

 

 

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74918 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste–FDNE - MDR

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2317

Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial

 

416.516.906

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

2317 0355

Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste – FDNE (Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007)

28 846

 

 

 

 

 

 

416.516.906

2317 0355 0001

Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste – FDNE (Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007) - Nacional

28 846

 

 

 

 

 

 

416.516.906

 

 

 

F

5-IFI

0

90

0

3000

416.516.906

TOTAL - FISCAL

416.516.906

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

416.516.906

 

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

127.164.202

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 00W2

Integralização de cotas pela União em Fundo Privado com o Objetivo de Custear e Gerir Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio

12 362

 

 

 

 

 

 

127.164.202

0909 00W2 0001

Integralização de cotas pela União em Fundo Privado com o Objetivo de Custear e Gerir Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio - Nacional

12 362

 

 

 

 

 

 

127.164.202

 

 

 

F

5-IFI

2

90

8

1000

127.164.202

TOTAL - FISCAL

127.164.202

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

127.164.202