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Advogado-Geral da União - AGU
 
Advogado-Geral da União
O Advogado-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo, submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da República, conforme o artigo 3º, § 1º, da Lei Complementar 73, de 10/02/93 e o art. 1º, § 1º, Lei 10.683, de 28/05/03. A ele compete ainda a direção e coordenação das atividades da Advocacia-Geral da União (AGU) e a representação da União perante o Supremo Tribunal Federal (STF). É ministro de estado pela Lei 10.683, de 28 de maio de 2003.

Na Presidência da República, o Advogado-Geral da União assessora o Presidente em assuntos de natureza jurídica por meio de pareceres e estudos, além de propor normas, medidas e diretrizes, conforme determina o artigo 12, da Lei 10.683. É atribuição ainda do Advogado-Geral da União auxiliar o Presidente no controle interno da legalidade dos atos da Administração Pública Federal, sugerir-lhe medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público e apresentar-lhe as informações a serem encaminhadas ao Poder Judiciário, quando for questionado ato presidencial.

O assessoramento jurídico prestado pelo Advogado-Geral da União ao Presidente da República pode ser realizado de forma verbal. Em outras vezes, o Presidente da República submete assuntos ao Advogado-Geral da União, cujo posicionamento se formaliza por meio de parecer. É de se destacar que o parecer do Advogado-Geral da União, aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial, vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento, nos termos do art. 40, § 1º da Lei Complementar nº 73, de 1993.

Como dirigente máximo da AGU, o Advogado-Geral da União é responsável ainda pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

O atual Advogado-Geral da União é José Antonio Dias Toffoli, empossado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 12 de março de 2007 em substituição a Alvaro Augusto Ribeiro Costa, que ocupava o cargo desde 1º de janeiro de 2003.


 

 

 

 

 
 
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