| Lei N° 11463 de 29 de Março de 2007 , de 29.03.2007 |
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Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 385.263.657,00 (trezentos e oitenta e cinco milhões, duzentos e sessenta e três mil, seiscentos e cinqüenta e sete reais), para os fins que especifica.
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| Lei Nº 11.380, de 1º de Dezembro de 2006 , de 01.12.2006 |
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Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras e dá outras providências.
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| Lei nº 10.849 de 23 de março de 2004 , de 23.03.2004 |
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Cria o Programa Nacional De Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, e dá outras providências.
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| Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003 , de 25.11.2003 |
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Dispõe sobre a concessão do beneficio do seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
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| Lei nº 10.683, de 28 de Maio de 2003 , de 28.05.2003 |
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Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
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| Lei nº 10.233 de 05 de junho de 2001 , de 05.06.2001 |
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Dispõe sobre a Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
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| Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 , de 18.07.2000 |
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– Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
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| Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000 , de 28.04.2000 |
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– Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
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| Lei nº 9 . 795, de 27 de abril de 1999 , de 27.04.1999 |
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Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
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| Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 , de 12.02.1998 |
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– Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências.
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| Lei nº 9.537 de 11 de dezembro de 1997 , de 11.12.1997 |
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Dispõe sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional e dá outras providências.
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| Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997 , de 14.03.1997 |
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Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais.
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| Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997 , de 08.01.1997 |
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Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, Cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, Regulamenta o inciso XIX do Art. 21 da Constituição Federal, e Altera o Art. 11 da Lei 8.001, de 13/03/1990, que modificou a Lei 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
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| Lei nº 9.432 de 08 de janeiro de 1997 , de 08.01.1997 |
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Dispõe sobre a ordenação do Transporte Aquaviário e dá outras providencias.
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| Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 , de 25.02.1993 |
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Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências.(LEI DOS PORTOS)
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| Lei nº 8.617 de 04 de janeiro de 1993 , de 04.01.1993 |
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Dispõe sobre o Mar Territorial, a Zona Contígua, a Zona Econômica Exclusiva e a Plataforma Continental Brasileiros, e dá outras providencias.
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| Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , de 24.07.1991 |
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Dispõe sobre os Planos de Beneficio da Previdência Social e dá outras providências.
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| Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , de 24.07.1991 |
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Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio e dá outras providências.
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| Lei nº 8. 174, de 30 de janeiro de 1991 , de 30.01.1991 |
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Dispõe sobre princípios de Política Agrícola, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), tributação compensatória de produtos agrícolas, amparo ao pequeno produtor e regras de fixação e liberação dos estoques públicos.
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| Lei nº 8 .171, de 17 de janeiro de 1991 , de 17.01.1991 |
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Dispõe sobre a Política Agrícola.
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| Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989 , de 23.11.1989 |
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Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
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| Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989 , de 10.07.1989 |
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Cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências.
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| Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988 , de 23.11.1988 |
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Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências.
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| Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988 , de 16.05.1988 |
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Institui o Plano Nacional do Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
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| Lei nº 7.652 de 03 de fevereiro de 1988 , de 03.02.1988 |
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- Dispõe sobre o Registro da Propriedade Marítima e dá outras providencias.
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| Lei nº7.643, de 18 de dezembro de 1987 , de 18.12.1987 |
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Proíbe a pesca de cetáceo nas águas nas águas jurisdicionais brasileiras e dá outras providências.
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| Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986 , de 26.09.1986 |
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Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos ou encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
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| Lei nº 7.356, de 30 de agosto de 1985 , de 30.08.1985 |
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Determina a inclusão de parágrafo no Art. 5º da Lei 3.807, de 26/08/1960 - Lei Orgânica da Previdência Social, Regulando a inclusão dos pescadores no regime dessa Lei.
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| Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981 , de 27.04.1981 |
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Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências.
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| Lei nº 6.803, de 02 de julho de 1980 , de 02.07.1980 |
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Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências.
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| Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 , de 20.08.1977 |
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Configura infrações a legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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| Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 , de 16.12.1971 |
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Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
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| Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 , de 15.09.1965 |
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Institui o novo Código Florestal.
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| Lei nº 2.180, de 05 de fevereiro de 1954 , de 05.02.1954 |
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Dispõe sobre Tribunal Marítimo.
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| Lei n º 1.283, de 18 de dezembro de 1950 , de 18.12.1950 |
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Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
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| Lei nº 6 . 938, de 31 de agosto de 1981 |
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Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, e dá outras providências.
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