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Registro Geral da Pesca (RGP)
O Registro Geral da Pesca (RGP) – que no passado foi de responsabilidade da extinta Superintendência do Desenvolvimento da Pesca (SUDEPE), posteriormente assumido pelo IBAMA e recentemente pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) – estava regulamentado por instrumentos normativos editados por este ministério. Hoje, a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca é o órgão promotor da gestão e desenvolvimento da aqüicultura e da pesca brasileira e, no caso específico, como órgão gestor do Registro Geral da Pesca, regulamenta as atividades intrínsecas às suas funções. Como conseqüência foi publicado no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004 a Instrução Normativa nº 3, de 12 de maio de 2004, que dispõe sobre a operacionalização do Registro Geral da Pesca, adequando-o à realidade atual do setor pesqueiro. Assim, no intuito de divulgar os procedimentos administrativos inerentes à operacionalização do sistema de registro disposto na norma editada, disponibilizamos informações necessárias para o Registro Geral da Pesca (RGP), incluindo a Guia de Recolhimento da União (GRU). l Clique aqui | |
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