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Lei                                                           

Lei 9.983 de 14 de julho de 2000
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto                                                           

Decreto Nr  4553, de 27 de dezembro de  2002

Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

 

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Español (es)

 

Decreto nº 3.505, de 13 de junho de 2000.
Institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

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Portaria                                                           

Portaria Nr 40 - SE/GSI, de 30 de setembro de 2008

Designar membros para compor o Comitê Gestor da Segurança da Informação – CGSI.

 

Portaria Nr 39 - SE/GSI, de 30 de setembro de 2008

Dispensar do Comitê Gestor da Segurança da Informação – CGSI, devido à necessidade de substituição de representante do Ministério da Previdência Social/MPS.

 

Portaria Nr 34 - GSI, de 13 de outubro de 2008

Homologa a Norma Complementar nº 02/DSIC/GSIPR. (Publicada no DOU Nº 199, de 14 Out 2008 - Seção 1)

 

Portaria Nr 33 - GSI, de 13 de outubro de 2008

Homologa a Norma Complementar nº 01/DSIC/GSIPR. (Publicada no DOU Nº 200, de 15 Out 2008 - Seção 1)

 

Portaria Nr 23 - SE/GSI, de 28 de agosto de 2008

Homologa o Regimento Interno do Comitê Gestor da Segurança da Informação – CGSI. (Publicada no DOU Nº 167, de 29 Ago 2008 - Seção 1)

 

Portaria Nr 19 - CH/GSI, de 24 de julho de 2008

Ratificar e retificar a Portaria Nr 10-CH/GSI, de 12 de junho de 2008, em relação aos membros do Comitê Gestor da Segurança da Informação - CGSI do Ministério das Comunicações e do Ministério da Ciência e Tecnologia.

 

Portaria Nr 10 - CH/GSI, de 12 de junho de 2008

Designar os membros do Comitê Gestor da Segurança da Informação – CGSI e revogar a Portaria Nr 37-CH/GSI, de 03 de agosto de 2004.

 

Portaria de 11 de agosto de 2007 – SE/GSI

Instituir, no âmbito do Comitê Gestor da Segurança da Informação – CGSI, um Grupo de Trabalho de Certificação Digital com o objetivo de identificar medidas que estimulem o incremento no uso da certificação digital na Administração Pública Federal – APF. (Publicada no DOU Nº 167, de 29 Ago 2007- Seção 2)

 

Portaria de 10 de agosto de 2007 – SE/GSI

Instituir, no âmbito do Comitê Gestor da Segurança da Informação – CGSI, um Grupo de Trabalho de Terceirização com o objetivo de identificar áreas e serviços onde são desenvolvidas ações de Segurança da Informação e Comunicações na Administração Pública Federal – APF, recomendando aquelas que preferencialmente não deveriam ser objeto de terceirização. (Publicada no DOU Nº 167, de 29 Ago 2007- Seção 2)

 

Portaria de 09 de agosto de 2007 – SE/GSI

Instituir, no âmbito do Comitê Gestor da Segurança da Informação – CGSI, um Grupo de Trabalho de Criptografia II com o objetivo de propor regulamentação sobre o uso e a comercialização da criptografia no Brasil. (Publicada no DOU Nº 167, de 29 Ago 2007- Seção 2)

 

Portaria de 08 de agosto de 2007 – SE/GSI

Instituir, no âmbito do Comitê Gestor da Segurança da Informação – CGSI, um Grupo de Trabalho de Criptografia I com o objetivo de propor padrões criptográficos aplicáveis às funções administrativas da Administração Pública Federal –APF, bem como às funções de Estado. (Publicada no DOU Nº 167, de 29 Ago 2007- Seção 2)

 

Portaria de 07 de agosto de 2007 – SE/GSI

Instituir, no âmbito do Comitê Gestor da Segurança da Informação – CGSI, um Grupo de Trabalho de Metodologia com o objetivo de aperfeiçoar e propor a padronização de normas e procedimentos de Gestão da Segurança da Informação e Comunicações aplicável aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal – APF. (Publicada no DOU Nº 167, de 29 Ago 2007- Seção 2)

 

Portaria Nr 27 - CH/GSI, de 18 de setembro de 2003

Designar, membros do Comitê Gestor da Segurança da Informação, os representantes adiante relacionados para assessorarem  a Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional na consecução das diretrizes da Política de Segurança da Informação nos Órgãos e nas Entidades da Administração Pública Federal, bem como na avaliação e análise de assuntos a ela pertinentes.

 

Portaria Nr 18 - CH/GSI, de 30 de junho de 2003

Designar, membros do Comitê Gestor da Segurança da Informação, os representantes adiante relacionados para assessorarem  a Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional na consecução das diretrizes da Política de Segurança da Informação nos Órgãos e nas Entidades da Administração Pública Federal, bem como na avaliação e análise de assuntos a ela pertinentes.

 

Portaria Nr 17 - CH/GSI, de 27 de junho de 2003

Instituir, no âmbito do CGSI, um Grupo de Trabalho de Análise de Normas Técnicas para, até 31 de dezembro de 2003, analisar e opinar, sugerindo medidas julgadas pertinentes, a respeito de normas e regulamentos técnicos de interesse da Segurança das Informações.

 

Portaria Nr 16 - CH/GSI, de 27 de junho de 2003

Instituir, no âmbito do CGSI, um Grupo de Trabalho de Política Nacional de Telecomunicações voltado para Defesa Nacional, para, até 31 de dezembro de 2003, analisar e apresentar proposta de normatização da Política Nacional de Telecomunicações e os serviços de valor agregado de interesse da Defesa Nacional.

 

Portaria Nr 15- CH/GSI, de 27 de junho de 2003

Instituir, no âmbito do CGSI, um Grupo de Trabalho de Sistema Operacionais de Fonte Aberta para, até 31 de dezembro de 2003, analisar e propor soluções baseadas em sistemas operacionais de fonte aberta voltados para aplicações críticas e de interesse da segurança da informação, em parceria com a Câmara de Implementação de Software Livre do Governo Eletrônico.

 

Portaria Nr 14 - CH/GSI, de 27 de junho de 2003

Instituir, no âmbito do CGSI, um Grupo de Trabalho de Legislação para, até 31 de dezembro de 2003, analisar, estudar, avaliar e, se for o caso, sugerir medidas objetivando o aprimoramento normativo pertinente a matérias afetas à segurança da informação.

 

Portaria Nr 13 - CH/GSI, de 27 de junho de 2003

Instituir, no âmbito do CGSI, um Grupo de Trabalho de Criptografia Comercial para, até 31 de dezembro de 2003, estudar e propor normas para o emprego e exploração de recursos criptográficos comerciais.

 

Portaria Nr 12 - CH/GSI, de 27 de junho de 2003

Instituir, no âmbito do CGSI, um Grupo de Trabalho do Centro de Emergência de Computação para, até 31 de dezembro de 2003, estudar e propor as medidas necessárias para a criação e implantação de um centro de emergência de computação do Governo Federal.

 

Portaria Nr 11 - CH/GSI, de 27 de junho de 2003

Instituir, no âmbito do CGSI, um Grupo de Trabalho do Programa de Proteção ao Conhecimento e Segurança da Informação para, até 31 de dezembro de 2003, desenvolver e propor um programa de proteção ao conhecimento e segurança da informação para aplicação nos diversos órgãos da Administração Pública Federal.

 

Portaria Nr 10 - CH/GSI, de 27 de junho de 2003

Instituir, no âmbito do CGSI, um Grupo de Trabalho de Análise de Normas Técnicas para, até 31 de dezembro de 2003, analisar e opinar, sugerindo medidas julgadas pertinentes, a respeito de normas e regulamentos técnicos de interesse da Segurança das Informações.

 

Portaria Nr 05 - CH/GSI, de 2 de maio de 2003

Designar, membros do Comitê Gestor da Segurança da Informação, os representantes adiante relacionados para assessorarem  a Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional na consecução das diretrizes da Política de Segurança da Informação nos Órgãos e nas Entidades da Administração Pública Federal, bem como na avaliação e análise de assuntos a ela pertinentes.

Portaria nº 16 - CH/GSI, de 22 de janeiro de 2001
Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor da Segurança da Informação (CGSI)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Projeto de Lei                                                           

 

Projeto de Lei Nº 2196, 09 de outubro de 2003

Dispõe sobre a divulgação de mensagens pelos usuários de provedores na Internet e demais redes de computadores abertas ao uso do público.

 

Projeto de Lei Nº 123, 21 de fevereiro de 2003

Veda a transmissão a terceiros de dados relativos a pessoas naturais e jurídicas.

 

Projeto de Lei Nº 18, 18 de fevereiro de 2003

Veda o anonimato dos responsáveis por páginas na Internet e endereços eletrônicos registrados no País.

 

Projeto de Lei Nº 7093, 06 de agosto de 2002

Esta lei dispõe sobre a correspondência eletrônica comercial, e dá outras providências.

 

Projeto de Lei Nº 6210, 05 de março de 2002

Limita o envio de mensagem eletrônica não solicitada ("spam") por meio da Internet.

 

Projeto de Lei Nº 3356, 28 de junho de 2000

Dispõe sobre a oferta de serviços através de redes de informação.

 

Projeto de Lei Nº 3303, 27 de junho de 2000

Dispõe sobre normas de operação e uso da Internet no Brasil.

 

Projeto de Lei Nº 3016, 16 de maio de 2000

Dispõe sobre o registro de transações de acesso a redes de computadores destinados ao uso público, inclusive a Internet.
 

Projeto de Lei Nº 76, 27 de março de 2000

Define e tipifica os delitos informáticos, e dá outras providências.
 

Projeto de Lei Nº 1589, setembro de 1999

Dispõe sobre o comércio eletrônico, a validade jurídica do documento eletrônico e a assinatura digital, e dá outras providências.
 

Projeto de Lei Nº 84, 24 de fevereiro de 1999

Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Instrução Normativa                                           

 

Instrução Normativa GSI Nº 1, de 13 de junho de 2008

Disciplina a Gestão de Segurança da Informação e Comunicações na Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências. (Publicada no DOU Nº 115, de 18 Jun 2008- Seção 1)

 

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Norma Complementar                                         

           

Norma Complementar nº 01/DSIC/GSIPR, Atividade de Normatização.

(Publicada no DOU Nº 200, de 15 Out 2008 - Seção 1)

 

Norma Complementar nº 02/DSIC/GSIPR, Metodologia de Gestão de Segurança da Informação e Comunicações.

(Publicada no DOU Nº 199, de 14 Out 2008 - Seção 1)