PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Governo Fernando Henrique Cardoso

Brasília - 1997

Contents

FOREWORD

INTRODUCTION

PROPOSED GOVERNMENTAL ACTIONS

PUBLIC POLICIES FOR THE PROTECTION AND PROMOTION OF HUMAN RIGHTS IN BRAZIL

The right to life

The right to freedom

THE RIGHT TO EQUAL TREATMENT UNDER THE LAW

Human Rights, Rights for All

EDUCATION AND CITIZENSHIP. THE FOUNDATIONS OF HUMAN RIGHTS

Production and dissemination of knowledge and information

Human Rights awareness and enforcement

INTERNATIONAL ACTION FOR THE PROTECTION AND PROMOTION OF HUMAN RIGHTS

Ratification of international instruments

Implementation and dissemination of international instruments

Supporting organizations and actions for the protection of human rights

Implementation and monitoring of the National Programme on Human Rights

PRESIDENTE DA REPUBLICA
Fernando Henrique Cardoso

VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA
Marco Antonio de Oliveira Maciel

MINISTRO DA JUSTIÇA
Nelson Azevedo Jobim

CHEFE DE GABINETE
José Gregori

SECRETÁRIO EXECUTIVO
Milton Seligman

SECRETÁRIA DOS DIREITOS DA CIDADANIA
Alayde Sant’anna Villa Real

SECRETÁRIA DA JUSTIÇA
Sandra Graça Fonseca de Araújo Valle

SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO DE AÇÕES
NACIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA
Tamoyo Pereira das Neves

SECRETÁRIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Ivete Lund Viêgas

SECRETÁRIO DE DIREITO ECONÔMICO
Aurélio Wander

DEPARTAMENTO DE DIREITOS HUMANOS
Jessé José Freire de Souza

COORDENADORA-GERAL DE GABINETE
Anna Suelly Macedo Samico

COORDENADOR-GERAL DA COORDENADORIA
DOS DIREITOS DA PESSOA
Humberto Pedrosa Espínola

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Secretaria de Comunicação Social
Subsecretaria de Imprensa e Divulgação

Institutional Contributers:

Ministério da Justiça
Ministério das Relações Exteriores
Ministério da Educação e do Desporto
Ministério da Cultura
Ministério daPrevidência e Assistência Social
Ministério da Saúde
Ministério do Trabalho
Ministério do Planejamento e Orçamento
Estado-Maior das Forças Armadas
Comunidade Solidária

ELABORATION

Coordinator-General: José Gregori
Chief of Cabinet of the Minister of Justice

The National Programme on Human Rights was drafted at the University of São Paulo by the Nucleus for Studies on Violence - NEV/USP, entrusted with the task by the Ministry of Justice, according to contract nº 001/95, Administrative Process nº 08000.021201/95-79. Editorial and Technical Coordination: Prof. Paulo Sérgio Pinheiro, Scientific Coordinator at NEV/USP and Rapporteur of the draft Programme; Prof. Sérgio Adorno, Coordinator at NEV/USP; Prof. Nancy Cardia, Associate Researcher at NEV/USP, Deputy General Rapporteur; Prof. Francisco Foot Hardman and Prof. Oscar Vilhena Vieira, Deputy Theme Rapporteur; Consultants: Prof. Emir Sader, Prof. Irandi Pereira, Prof. José Luiz del Roio, Prof. Maria Inês Bierrenbach; Researchers: Mr. Túlio Kahn, Ms. Sandra Carvalho, Executive Secretary; Research Assistants: Ms. Daniela A. Pinheiro, Ms. Beatriz Stela de Azevedo Affonso; Research Aides: Ms. Karyna Sposato, Ms. Marcela Hara, Ms. Simone de Cássa Ribeiro; Secretariat: Mr. Fernando Luiz Faria, Ms. Sérgia Maria Souza Santos.