O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art.1º do Ato Adicional à Constituição;

CONSIDERANDO que pelo Decreto nº 168 desta data foi determinada a intervenção no serviço de energia elétrica de que é concessionária a Prefeitura Municial de Carangola;

DECRETA:

Art. 1º Fica designado interventor administrativo na concessão do serviço público de energia elétrica de que é titular a Prefeitura Municipal de Carangola, Estado de Minas Gerais, Júlio Augusto Horta Barbosa Correia Pinto.

Art. 2º O interventor exercerá suas funções de acôrdo com as instruções que forem expedidas pelo Ministério das Minas e Energia.

Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de novembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

TANCREDO NEVES

Alfredo Nasser

Gabriel Passos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.11.1961 e retificado no DOU de 22.11.1961.

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