O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso III, do Ato Adicional à Constituição Federal, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,

DECRETA:

Art. 1º É concedida à Pearl Assurance Company Limited, com sede em Londres, na Inglaterra, autorizada a funcionar na República, pelo Decreto nº 17.720, de 9 de março de 1927, autorização para aumentar o capital destinado às suas operações de seguros, no Brasil, de Cr$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de cruzeiros) para Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), consoante resolução tomada e aprovada em reunião de sua Diretoria, na sede social, em 31 de maio do corrente ano.

Art. 2º A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle Decreto.

Brasília, 14 de dezembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

TANCREDO NEVES

Ulysses Guimarães

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.1961

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