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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO Nº 173, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1961
| Revogado pelo Decreto de 25 de abril de 1991. |
Aprova alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento do capital social da Companhia de Seguros Belavista. |
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, inciso III, do Ato Adicional à Constituição Federal, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento de capital social de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) para Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), da Companhia de Seguros Belavista, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 36.594, de 10 de dezembro de 1954, conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária de seus acionistas, realizada em 24 de abril do corrente ano.
Art. 2º A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes ou que venham vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle decreto.
Brasília, 20 de novembro de 1961, 140º da Independência, 73º da República.
TANCREDO NEVES
Ulysses Guimarães
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.1961.
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