O Presidente do Conselho de Ministros, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, item III do Ato Adicional à Constituição Federal e nos têrmos do Decreto-lei número 2.784, de 20 de novembro de 1940,

Decreta:

Artigo único. É concedida a "CINABA" - Comércio, Indústria e Navegação Bandeirantes S.A., com sede na cidade de Santos, Estado de São Paulo, autorizada a funcionar pelos Decretos nºs 45.455, de 24 de fevereiro de 1959, e 46.913, de 29 de setembro de 1959, autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, com as alterações estatuárias que apresentou, aprovadas em Assembléia Geral Extraordinária de acionistas realizada a 15 de dezembro de 1960 e com o capital social elevado de Cr$ 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzeiros) para Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), dividido em 200.000 (duzentas mil) ações ordinárias, nominativas, do valor unitário de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros), do qual mais de 60% (sessenta por cento) é detido por acionistas, pessoas físicas, brasileiros natos, obrigando-se a mesma sociedade a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da presente autorização.

Brasília, 20 de novembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

TANCREDO NEVES

Ulysses Guimarães

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.01.1962

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