ATO COMPLEMENTAR Nº 49, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1969.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o­ artigo 2º do Ato Institucional nº 5 de 13 de dezembro de 1968, e

Considerando que a Revolução Democrática Brasileira se baseou em princípios éticos fundamentais visando a, não apenas combater a subver­são e a corrupção mas, também, a impor normas legais e morais a todos quantos integram quaisquer ramos dos Podêres Públicos;

Considerando que as Assembléias Legislativas dos Estados de Goiás e Pará vinham, por atos inequívocos, violando aquêles princípios e desrespeitando regras jurídicas vigentes, e

Considerando o que foi apurado relativamente a êsses órgãos legisla­tivos estaduais, resolve baixar o seguinte Ato Complementar:

Art. 1º Fica decretado, a partir desta data, o recesso das Assembléias Legislativas dos Estados de Goiás e do Pará.

Art. 2º O presente Ato Complementar entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de fevereiro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA

Luís Antonio da Gama e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.2.1969