O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe o artigo 6º do Decreto-lei nº 334, de 15 de março de 1938, e o artigo 94, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.739, de 29 de maio de 1940,

DECRETA:

Art. 1º Enquanto não forem concluídos os estudos de revisão das especificações para a classificação do algodão, de seus sub-produtos e resíduos, aprovadas pelo Decreto nº 6.186, de 28 de agôsto de 1940, fica autorizada a adoção dos seguintes tipos intermediários de algodão em pluma:

a) 3/4entre os tipos 3 e 4;

b) 4/5 entre os tipos 4 e 5;

c) 5/6 entre os tipos 5 e 6;

d) 6/7 entre os tipos 6 e 7.

Parágrafo único. Serão levadas em conta, para diferenciação dos tipos intermediários, ligeiras variações quando a côr, brilho, resistência, quantidade de defeitos e demais características, e que, pela sua natureza e extensão, não atinjam os limites de tolerância estabelecidos para o tipo imediatamente inferior.

Art. 2º A execução do disposto no art. 1º, fica sujeita às condições gerais de produção de cada zoa algodoeira do país, a critério do Serviço de Economia Rural do Ministério da Agricultura.

Art. 3º O fornecimento de cópias do padrão oficial, organizadas na forma dêste Decreto e demais disposições constantes das especificações aprovadas pelo Decreto nº 6.186, de 28 de agôsto de 1940, será feito de acôrdo com a seguinte tabela:

  Este texto não substitui o publicado no DOU, de 15.9.1949

§ 1º Quando a coleção fôr acompanhada de fotografia, será acrescida, para cada tipo, a importância de Cr$70,00.

§ 2º O fornecimento de cópias avulsas será feito na base de Cr$60,00 por tipo e sem fotografia, e na base de Cr$130,00 por tipo e com fotografia.

Art. 4º Os órgãos encarregados da execução do serviço de classificação, na forma dos artigos 27 e 28 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.739, de 29 de maio de 1940, ficam isentos das exigências do artigo anterior, desde que indenizem despesas ou concorram com material e pessoal, para a organização ou preparo da cópia-padrão.

Parágrafo único. O fornecimento de cópias as repartições federais, estranhas ao Ministério da Agricultura, ficará dependendo de autorização do Ministro da Agricultura.

Art. 5º A transferência de propriedade de padrões só poderá ser efetuada com audiência do Serviço de Economia Rural do Ministério da Agricultura, o qual, mediante inspeção, verificará se o padrão preenche as condições estabelecidas para sua organização e uso.

§ 1º As transgressões serão punidas:

a) com apreensão e inutilização dos padrões;

b) com aplicação da multa de Cr$1.000,00 (mil cruzeiros) nos casos de infração e de Cr$2.000,00 (dois mil cruzeiros) nos de fraude, elevando-se ao dobro nas reincidências.

§ 2º As penalidades da alínea b recairão ao mesmo tempo sôbre os responsáveis pela transferência e recebimento dos padrões.

Art. 6º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de setembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.

EURICO G. DUTRA

Daniel de Carvalho