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SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES |
Propostas de
Emenda à Constituição
1997
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| Nº da PEC | Ementa |
| 514/ 97 | Altera os arts. 21, 22, 30, 32 e 144 da Constituição, e dá outras providências.(Sistema de Segurança Pública) |
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