Atos Publicados

Decreto nº 4.395, de 27.9.2002 - Altera a competência relativa a matérias objeto de julgamento pelos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e dá outras providências.

Mpv nº 69, de 26.9.2002 - Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.

Decreto nº 4.394, de 26.9.2002 - Promulga a Convenção Internacional sobre a Supressão de Atentados Terroristas com Bombas, com reserva ao parágrafo 1 do art. 20.

Decreto nº 4.393, de 26.9.2002 - Dispõe sobre a execução do Vigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República do Chile, de 28 de agosto de 2002.

Decreto nº 4.392, de 26.9.2002 - Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República do Chile, de 28 de junho de 2002.

Decreto nº 4.391, de 26.9.2002 - Dispõe sobre arrendamento de áreas e instalações portuárias de que trata a Lei n^o 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, cria o Programa Nacional de Arrendamento de Áreas e Instalações Portuárias, estabelece a competência para a realização dos certames licitatórios e a celebração dos contratos de arrendamento respectivos no âmbito do porto organizado, e dá outras providências.

Decreto nº 4.390, de 26.9.2002 - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 18 (Acordo relativo à Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT) da Organização Mundial de Comércio), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 31 de julho de 2002.

Decreto nº 4.389, de 26.9.2002 - Dá nova redação ao caput do art. 2^o e ao art. 3^o do Decreto n^o 4.049, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências.

Decreto de 26.9.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 10.185.329,00, para reforçar dotações constantes dos orçamentos vigentes.

Decreto nº 4.387, de 25.9.2002 - Promulga o Protocolo de Emenda ao Tratado de Cooperação Amazônica.

Decreto nº 4.386, de 25.9.2002 - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 31 de julho de 2002.

Decreto nº 4.385, de 24.9.2002 - Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão 2002/2003 e do Norte e Nordeste 2003.

Lei nº 10.539, de 23.9.2002 - Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. Mensagem de veto

Decreto nº 4.384, de 23.9.2002 - Extingue o Programa de Apoio à Capacitação Tecnológica da Indústria - PACTI e a Comissão Nacional de Capacitação Tecnológica da Indústria, de que trata o Decreto de 27 de abril de 1993.

Decreto nº 4.383, de 23.9.2002 - Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica n^o 53, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 3 de julho de 2002.

Decreto de 23.9.2002 - Altera dispositivos do Decreto n^o 56.728, de 16 de agosto de 1965, que dispõe sobre a vinculação ao Ministério das Relações Exteriores de estabelecimentos mantidos pelo Governo brasileiro em centros educacionais estrangeiros, e dá outras providências.

Decreto nº 4.382, de 19.9.2002 - Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

Decreto de 19.9.2002 - Amplia os limites da Reserva Biológica de Uatumã, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Decreto de 19.9.2002 - Cria a Reserva Extrativista do Cazumbá-Iracema, nos Municípios de Sena Madureira e Manoel Urbano, no Estado do Acre, e dá outras providências.

Decreto de 19.9.2002 - Cria a Floresta Nacional do Jatuarana, no Município de Borba, Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Decreto de 18.9.2002 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 18.9.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 7.018.800,00, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Decreto nº 4.381, de 17.9.2002 - Acresce parágrafos ao art. 3^o do Decreto n^o 2.536, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei n^o 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Decreto nº 4.380, de 17.9.2002 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.

Decreto nº 4.379, de 17.9.2002 - Promulga o Tratado sobre as Relações de Parceria entre a República Federativa do Brasil e a Federação da Rússia, celebrado em Moscou, em 22 de junho de 2000.

Decreto de 17.9.2002 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis particulares incluídos nos limites do Parque Nacional da Serra do Divisor, no Estad

Decreto de 17.9.2002 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de instituição financeira bancária, a ser constituída pelo Banque Européenne pour l'Amérique Latine S.A., e dá outras providências.

Decreto nº 4.378, de 16.9.2002 - Aprova o Regulamento do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais – CCFCVS.

Decreto nº 4.377, de 13.9.2002 - Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto n^o 89.460, de 20 de março de 1984.

Decreto nº 4.376, de 13.9.2002 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei n^o 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

Decreto nº 4.375, de 13.9.2002 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria sobre Cooperação nos Campos da Quarentena Vegetal e da Proteção de Plantas, celebrado em Brasília, em 10 de novembro de 1999.

Decreto nº 4.374, de 13.9.2002 - Altera os Anexos II aos Decretos nº^s 3.815, de 9 de maio de 2001, e 3.843, de 13 de junho de 2001, e dá outras providências.

Decreto nº 4.373, de 12.9.2002 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa sobre o Projeto de Construção de uma Ponte sobre o Rio Oiapoque, celebrado em Brasília, em 5 de abril de 2001.

Decreto de 12.9.2002 - Estende o prazo a que se refere o art. 1^o do Decreto de 17 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para analisar e propor alternativas para a numeração e identificação de fonogramas e obras literárias, artísticas ou científicas.

Decreto nº 4.372, de 11.9.2002 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 10 de abril de 2000.

Decreto nº 4.371, de 11.9.2002 - Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências.

Decreto nº 4.370, de 11.9.2002 - Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

Decreto nº 4.369, de 11.9.2002 - Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto n^o 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.

Decreto de 11.9.2002 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto nº 4.367, de 10.9.2002 - Regulamenta a Lei Complementar n^o 112, de 19 de setembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina, e dá outras providências.

Decreto nº 4.366, de 10.9.2002 - Regulamenta a Lei Complementar n^o 113, de 19 de setembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA, e dá outras providências.

Decreto nº 4.365, de 6.9.2002 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Ministério da Saúde.

Decreto nº 4.364, de 6.9.2002 - Dá nova redação ao art. 5^o do Decreto n^o 2.406, de 27 de novembro de 1997, que regulamenta a Lei n^o 8.948, de 8 de dezembro de 1994.

Decreto nº 4.363, de 6.9.2002 - Regulamenta a Lei n^o 10.420, de 10 abril de 2002, que cria o Seguro-Safra, institui o Comitê Gestor do Fundo Seguro-Safra, e dá outras providências.

Decreto nº 4.362, de 5.9.2002 - Dá nova redação aos arts. 2º e 6º do Anexo I ao Decreto nº 4.320, de 5 de agosto de 2002, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP.

Decreto nº 4.361, de 5.9.2002 - Promulga o Acordo para Implementação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 sobre a Conservação e Ordenamento de Populações de Peixes Transzonais e de Populações de Peixes Altamente Migratórios.

Decreto nº 4.360, de 5.9.2002 - Altera o art. 36 do Decreto nº 1.744, de 8 de dezembro de 1995, que regulamenta o benefício de prestação continuada devido a pessoa portadora de deficiência e a idoso, de que trata a Lei n^o 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Decreto nº 4.359, de 5.9.2002 - Altera o § 1^o do art. 1^o da Resolução da Câmara de Gestão da Crise de energia Elétrica - GCE n^o 91, de 21 de dezembro de 2001.

Decreto nº 4.358, de 5.9.2002 - Regulamenta a Lei n^o 9.854, de 27 de outubro de 1999, que acrescentou os incisos V ao art. 27 e XVIII ao art. 78 da Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, referente ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7^o da Constituição.

Decreto de 5.9.2002 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 5.9.2002 - Homologa o resultado final do Programa de Formação e Aperfeiçoamento - Fase I, do Instituto Rio Branco, do Ministério das Relações Exteriores, referente à Turma 1999/2000.

Mpv nº 68, de 4.9.2002 - Altera as Leis n^os 10.209, de 23 de março de 2001, e 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.

Mpv nº 67, de 4.9.2002 - Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providências.

Decreto nº 4.357, de 4.9.2002 - Altera a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, na hipótese que menciona.

Decreto nº 4.356, de 2.9.2002 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.

Decreto nº 4.355, de 2.9.2002 - Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas do Grupo ELETROBRÁS, para 2002, aprovado pelo Decreto n^o 4.068, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

Decreto nº 4.354, de 2.9.2002 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria sobre Cooperação Técnica e Procedimentos Sanitários nas Áreas Veterinária e de Saúde Pública Animal, celebrado em Brasília, em 10 de novembro de 1999.

Decreto de 2.9.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 4.968.317,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

Decreto de 2.9.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 2.600.585,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Decreto de 2.9.2002 - Renova as concessões das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Decreto nº 4.353, de 30.8.2002 - Institui medidas de política econômica de apoio à produção e à comercialização do álcool combustível e dá outras providências.