Atos Publicados

Decreto de 29.1.2018 - Dispõe sobre o limite máximo anual para as despesas com o Programa Seguro-Emprego.

Decreto nº 9.271, de 25.1.2018 - Regulamenta a outorga de contrato de concessão no setor elétrico associada à privatização de titular de concessão de serviço público de geração de energia elétrica, nos termos da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.

Decreto nº 9.270, de 25.1.2018 - Fixa prazo para manifestação de interesse na adaptação de outorga do serviço de radiodifusão sonora em onda média, de caráter local, regional e nacional, para a execução do serviço de radiodifusão em frequência modulada.

Decreto de 24.1.2018 - Declara de interesse público e social o acervo documental privado da Associação Circo Voador.

Decreto de 24.1.2018 -Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, o imóvel que menciona, localizado no Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, com destinação de uso para o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

Lei nº 13.628, de 16.1.2018 - Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Luís Gonzaga Pinto da Gama - Luiz Gama.

Lei nº 13.627, de 16.1.2018 - Institui a data de 15 de dezembro como o Dia Nacional do Arquiteto e Urbanista.

Lei nº 13.626, de 16.1.2018 - Institui o Dia Nacional da Eubiose.

Lei nº 13.625, de 16.1.2018 - Denomina Elevado Casemiro Vitório Colombo o elevado da rodovia BR-282, com acesso pela Avenida Rio Ponte Grande, no Município de Lages, no Estado de Santa Catarina.

Lei nº 13.624, de 16.1.2018 - Denomina Ferrovia Doutor José Pacheco Dantas o trecho ferroviário da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, entre as cidades de Natal e Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte.

Decreto nº 9.267, de 16.1.2018 - Altera o Decreto nº 4.263, de 10 de junho de 2002, que dispõe sobre a criação da Ordem do Mérito da Defesa.

Lei nº 13.622, de 15.1.2018 - Inscreve o nome de Euclides Rodrigues Pimenta da Cunha no Livro dos Heróis da Pátria.

Lei nº 13.621, de 15.1.2018 - Institui o dia 23 de abril como o Dia Nacional do Escotismo.

Lei nº 13.620, de 15.1.2018 - Institui o dia 27 de novembro como Dia Nacional de Educação a Distância.

Lei nº 13.619, de 15.1.2018 - Denomina Rodovia Antônio Carlos Marani o trecho da BR-265 entre a cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais, e o entroncamento com a BR-381 (Rodovia Fernão Dias).

Lei nº 13.618, de 15.1.2018 - Denomina Prefeito Dilney Chaves Cabral o viaduto duplo de acesso aos bairros São João e Morrotes localizado no Km 336,35 da BR-101, no Estado de Santa Catarina.

Decreto nº 9.266, de 15.1.2018 - Altera o Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e altera o Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, que dispõe sobre a composição e as competências da Comissão de Financiamentos Externos.

Lei nº 13.616, de 11.1.2018 - Denomina Ponte Lupicínio Rodrigues a ponte sobre o rio Gravataí, construída na rodovia BR-448, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

Lei nº 13.615, de 11.1.2018 - Declara o estadista José Bonifácio de Andrada e Silva Patrono da Independência do Brasil.

Lei nº 13.614, de 11.1.2018 - Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) e acrescenta dispositivo à Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos.

Medida Provisória nº 818, de 11.1.2018 - Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Lei nº 13.612, de 10.1.2018 - Denomina Rodovia Frei Jorge o trecho da rodovia BR-251 localizado no perímetro urbano da cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais.

Lei nº 13.611, de 10.1.2018 - Institui o Dia Nacional do Exportador.

Lei nº 13.610, de 10.1.2018 - Confere ao Município de Limeira, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Joia Folheada.

Lei nº 13.609, de 10.1.2018 - Altera a Lei n^o 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo.      Mensagem de veto

Lei nº 13.608, de 10.1.2018 - Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4^o da Lei n^o 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins.

Decreto nº 9.265, de 10.1.2018 - Dispõe sobre a inclusão da Companhia Docas do Maranhão no Programa Nacional de Desestatização, para fins de dissolução.

Decreto nº 9.264, de 10.1.2018 - Promulga o Acordo, por troca de notas, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana sobre Reconhecimento Recíproco em Matéria de Conversão de Carteiras de Habilitação, firmado em Roma, em 2 de novembro de 2016.

Decreto nº 9.263, de 10.1.2018 - Altera o Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.

Lei nº 13.606, de 9.1.2018 - Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis n^os 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.         Mensagem de veto

Lei nº 13.605, de 9.1.2018 - Inclui o Dia Internacional do Direito à Verdade no calendário nacional de datas comemorativas.

Lei nº 13.604, de 9.1.2018 - Altera a Lei n^o 12.681, de 4 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP, tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada.

Lei nº 13.603, de 9.1.2018 - Altera a Lei n^o 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir a simplicidade como critério orientador do processo perante os Juizados Especiais Criminais.

Lei nº 13.602, de 9.1.2018 - Altera a Lei n^o 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2018.        Mensagem de veto

Lei nº 13.601, de 9.1.2018 - Regulamenta o exercício da profissão de Técnico em Biblioteconomia.        Mensagem de veto

Decreto nº 9.262, de 9.1.2018 - Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal, e veda abertura de concurso público e provimento de vagas adicionais para os cargos que especifica.

Lei nº 13.599, de 8.1.2018 - Inscreve o nome de José Feliciano Fernandes Pinheiro, Visconde de São Leopoldo, no Livro dos Heróis da Pátria.

Lei nº 13.598, de 8.1.2018 - Determina a inscrição do nome de João Pedro Teixeira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Lei nº 13.597, de 8.1.2018 - Denomina o trecho da BR-158, entre a cidade de Santa Maria e a cidade de Rosário do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, como Rodovia Dr. Mário Ortiz de Vasconcellos.

Lei nº 13.596, de 8.1.2018 - Institui o “Dia Nacional do Zootecnista”.

Decreto nº 9.261, de 8.1.2018 - Define a competência e o procedimento para o processamento dos expedientes referentes a questões residuais relacionadas à extinta Comissão Especial Interministerial instituída pelo Decreto n^o 5.115, de 24 de junho de 2004.

Lei nº 13.594, de 5.1.2018 - Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído pela Lei no 12.599, de 23 de março de 2012, bem como dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.   Mensagem de veto

Lei nº 13.593, de 4.1.2018 - Denomina Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul/AC - Marmud Cameli o aeroporto localizado na cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.

Lei nº 13.592, de 4.1.2018 - Denomina Israel Guedes Ferreira o edifício da Agência Central do INSS no Município de Alagoa Grande, no Estado da Paraíba.

Lei nº 13.591, de 4.1.2018 - Denomina Rodovia Prefeito Genésio Pasinato o trecho da BR-163 compreendido entre os Municípios de São Miguel do Oeste e Dionísio Cerqueira, no Estado de Santa Catarina.

Lei nº 13.590, de 4.1.2018 - Autoriza o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a adquirir da Caixa Econômica Federal instrumento de dívida para enquadramento no nível 1 do Patrimônio de Referência; acrescenta inciso XIV ao art. 5o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, para atribuir ao Conselho Curador do FGTS competência para autorizar e definir as condições financeiras e contratuais a serem observadas na aplicação de recursos do FGTS em instrumentos de dívida emitidos pela Caixa Econômica Federal; e altera  o § 5o do art. 3o da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, para atribuir à Caixa Econômica Federal a corresponsabilidade pela execução do trabalho técnico e social pós-ocupação dos empreendimentos implantados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

Lei nº 13.589, de 4.1.2018 - Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes.      Mensagem de veto

Medida Provisória nº 817, de 4.1.2018 - Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.

Decreto de 2.1.2018 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social da Easynvest - Título Corretora de Valores S.A.