DECRETO Nº 22.378, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1946.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I da Constituição,

Decreta:

Art. 1.º Passa a ter a seguinte redação o artigo 2º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 22.185, de 27 de novembro de 1946, para aplicação de Decreto-lei nº 1.062, de 20 janeiro de 1939, que concedeu o abatimento de 50 % nos fretes de materiais e animais de serviço, destinados ao fomento da produção agrícola:

"O abatimento de 50 % será concedido:

a) mediante pedido do agricultor às repartições de fomento da produção vegetal e animal do Ministério da Agricultura no Distrito Federal ou nos Estados, que comunicarão o deferimento às emprêsas de transporte mencionadas no artigo 1.º;

b) mediante pedido do agricultor ao agente da estação de embarque, que o concederá depois de ouvida uma das repartições mencionadas na alínea anterior;

c) mediante pedido do embarque ou remetente idôneo, às repartições referidas na alínea a, desde que o destinatário do material ou dos animais seja agricultor registrado no Ministério da Agricultura".

Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 30 de dezembro de 1946, 125.º da Independência e 58.º da República.

Eurico G. Dutra
Daniel de Carvalho
Clovis Pestana

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.1.1947.