SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

PROJETOS DE LEI
2000

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Nº do PL

Ementa
3.990 / 2000 Declara revogados a Lei no 601, de 18 de setembro de 1850 e os atos normativos que menciona, pertinentes a terras devolutas e a colonização.
3.811 / 2000 Altera a Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, que "Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências".
3.757 / 2000 Declara revogados os atos que menciona.
3.744 / 2000 Institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
3.678 / 2000 Institui contribuição de intervenção no domínio econômico, destinada a financiar projetos de infra-estrutura.
3.587 / 2000 Dispõe sobre aerolevantamento e levantamento espacial no território nacional, e dá outras providências.

3.524 / 2000
(Solicitada Urgência Constitucional em 3.5.2001)
(Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 22.5.2001)

Dispõe sobre a qualificação dos órgãos e das entidades do Ministério da Defesa como Centros de Prestação de Serviços – CPS e dá outras providências.
3.473 / 2000 Altera a Parte Geral do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e dá outras providências.
3.431 / 2000 Estabelece limites para a dívida pública mobiliária federal.
3.391 / 2000 Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA a alienar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, o imóvel que menciona, e dá outras providências.

3.274 / 2000

Estabelece normas gerais de organização e funcionamento das polícias civis dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do art. 24, XVI, da Constituição Federal.(Plano Nacional de Segurança Pública)

2.858 / 2000

Acresce dispositivo ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e à Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e dá nova redação ao art. 1o da Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995.
2.550 / 2000

Dispõe sobre as ações ordinárias e preferenciais não reclamadas correspondentes a participação acionária em sociedades anônimas de capital aberto