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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

PROJETOS DE LEIS 2013

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Nº do Projetos de Leis	Ementa	Situação
PL 6.809/2013 Exposição de motivos (Urgência Constitucional)	Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - Proies, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 12.989, de 2014
PL 6.738/2013 Exposição de motivos (Urgência Constitucional)	Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.	Convertida Lei nº 12.990, de 2014
PL 6.655/2013 Exposição de motivos (Urgência Constitucional)	Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS no âmbito do Poder Executivo federal, destinados ao Ministério da Cultura.	Convertida Lei nº 12.992, de 2014
PL 6.646/2013 Exposição de motivos ~~(Urgência Constitucional)~~ Retirada de Urgência pela Mensagem nº 471, de 2016	Autoriza o Poder Executivo a doar três aeronaves T-27 TUCANO à Força Aérea de Moçambique.	Arquivada
PL 6.645/2013 Exposição de motivos	Concede auxílio especial e bolsa especial de educação aos dependentes dos militares da Marinha do Brasil falecidos no acidente ocorrido em fevereiro de 2012 na Estação Antártica Comandante Ferraz - EACF.	Convertida Lei nº 13.065, de 2014
PL 6.644/2013 Exposição de motivos	Revoga a Lei n^o 12.442, de 11 de julho de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar aeronave C-115 Buffalo à Força Terrestre Equatoriana.	Em Tramitação
PL 6.643/2013 Exposição de motivos	Autoriza o Poder Executivo a doar vinte e cinco Viaturas Blindadas de Combate - Carro de Combate M41 para a República Oriental do Uruguai.	Convertida Lei nº 13.720, de 2018
PL 6.629/2013 Exposição de motivos	Cria, em caráter temporário, as funções de confiança denominadas Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT.	Arquivada
PL 6.565/2013 Exposição de motivos	Altera a Lei n^o 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais.	Convertida Lei nº 12.993, de 2014
PL 6.303/2013 Exposição de motivos	Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.	Em Tramitação
PL 6.302/2013 Exposição de motivos	Altera a nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário da Carreira da Polícia Civil do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para Agente de Custódia Policial.	Convertida Lei nº 13.064, de 2014
PL 6.301/2013 Exposição de motivos	Declara o Tenente-Coronel Jorge da Silva Prado Patrono do Material Bélico da Aeronáutica.	Convertida Lei nº 13.125, de 2015
PL 6.245/2013 Exposição de motivos	Aumenta a remuneração de servidores efetivos e empregados permanentes da administração pública federal, e dá outras providências.	Em Tramitação
PL 6.244/2013 Exposição de motivos	Cria cargos de provimento efetivo no âmbito da administração pública federal e dá outras providências.	Arquivada
PL 6.243/2013 Exposição de motivos	Cria Funções Comissionadas do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - FCPRF; e cria e extingue cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas.	Convertida Lei n° 13.027, de 2014
PL 6.242/2013 Exposição de motivos	Altera a Lei n^o 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei n^o 11.357, de 19 de outubro de 2006, no ponto em que dispõe sobre o Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA.	Convertida Lei n° 13.026, de 2014
PL 6.126/2013 Exposição de motivos	Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina.	Em Tramitação
PL 6.078/2013 Exposição de motivos	Altera as Leis no 12.772, de 28 de dezembro de 2012; no 8.958, de 20 de dezembro de 1994; no 11.892, de 29 de dezembro de 2008; no 11.526, de 4 de outubro de 2007; e no 12.513, de 26 de outubro de 2011, para incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica no âmbito das Instituições Federais de Ensino Superior e das Instituições Científicas e Tecnológicas em cooperação com organizações sociais, entidades privadas, empresas públicas ou sociedades de economia mista, suas subsidiárias ou controladas, e dá outras providências.	Arquivada.
PL 6.053/2013 Exposição de motivos (Urgência Constitucional)	Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNIT - FCDNIT, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências.	Convertida Lei n° 12.898, DE 2013
PL 6.052/2013 Exposição de motivos	Dispõe sobre a readmissão dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, que foram demitidos em razão da participação em movimento grevista nos períodos que especifica.	Em Tramitação
PL 6.022/2013 Exposição de motivos	Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.	Em Tramitação
PL 6.020/2013 Exposição de motivos (Urgência Constitucional)	Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Municípios, nos exercícios de 2013 e 2014, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços públicos dos municípios.	Arquivada
PL 5.815/2013 Exposição de motivos	Institui o Dia de Celebração da Amizade Brasil-Israel.	Em Tramitação
PL 5.813/2013 Exposição de motivos (Urgência Constitucional)	Institui o Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde.	Arquivada
PL 5.807/2013 Exposição de motivos (Urgência Constitucional) (Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 20/09/2013)	Dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências.	Apensado ao PL 37/2011
PL 5.740/2013 Exposição de motivos (Urgência Constitucional) (Solicitada a Urgência Constitucional em 20/06/2013)	Autoriza o Poder Executivo federal a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater, e dá outras providências.	Convertida Lei n° 12.897/2013
PL 5.627/2013 Exposição de motivos	Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 13.139, de 2015.
PL 5.500/2013 Exposição de motivos (Solicitada a Urgência Constitucional em 30/04/2013)	Dispõe sobre a destinação de recursos para a educação com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 da Constituição, e dá outras providências.	Arquivada
PL 5.381/2013 Exposição de motivos	Transforma cargos vagos do Plano Especial de Cargos da Cultura, alocados no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.	Convertida Lei n° 12.935, de 2013
PL 5.224/2013 Exposição de motivos	Altera o Decreto-Lei n^o 1.040, de 21 de outubro de 1969, para modificar a composição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Contabilidade.	Convertida Lei n° 12.932, de 2013
PL 5.196/2013 Exposição de motivos Regime de Urgência pela Mensagem nº 238, de 2016	Acresce Capítulo VIII ao Título I da Lei n^o 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei n^o 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.	Em Tramitação