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Presidência
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Presidência
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MEDIDAS PROVISÓRIAS 2001 e 2002
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MEDIDAS PROVISÓRIAS POSTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32 |
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Nº da Medida |
Ementa |
Situação |
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102, de 30.12.2002 Publicada no DOU de 31.12.2002 Exposição de Motivos |
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 36.874.206,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 10.665, de 2003 |
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101, de 30.12.2002 Publicada no DOU de 31.12.2002 (Ed. extra) Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral. |
Convertida Lei nº 10.676, de 2003 |
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100, de 30.12.2002 Publicada no DOU de 30.12.2002 (Ed. extra) Exposição de Motivos |
Altera as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.664, de 2003 |
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99, de 30.12.2002 Publicada no DOU de 30.12.2002 (Ed. extra) Exposição de Motivos |
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 10.663, de 2003 |
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98, de 27.12.2002 Publicada no DOU de 30.12.2002 Exposição de Motivos |
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 63.180.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 10.662, de 2003 |
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97, de 27.12.2002 Publicada no DOU de 30.12.2002 Exposição de Motivos |
Altera o art. 26 da Medida Provisória n |
Convertida Lei nº 10.661, de 2003 |
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96, de 27.12.2002 Publicada no DOU de 27.12.2002 (Ed. extra) Exposição de Motivos |
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 24.401.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 10.660, de 2003 |
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95, de 26.12.2002 Publicada no DOU de 27.12.2002 Exposição de Motivos |
Dá nova redação ao art. 4º da Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.659, de 2003 |
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94, de 26.12.2002 Publicada no DOU de 27.12.2002 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos e dá nova redação ao art. 2o da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. |
Convertida Lei nº 10.690, de 2003 |
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93, de 24.12.2002 Publicada no DOU de 26.12.2002 Exposição de Motivos |
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 165.620.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 10.658, de 2003 |
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92, de 23.12.2002 Publicada no DOU de 24.12.2002 Exposição de Motivos |
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 428.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 10.657, de 2003 |
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91, de 23.12.2002 Publicada no DOU de 24.12.2002 Exposição de Motivos |
Altera a Lei n |
Convertida Lei nº 10.669, de 2003 |
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90, de 20.12.2002 Publicada no DOU de 23.12.2002 Exposição de Motivos |
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 258.414.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 10.656, de 2003 |
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89, de 20.12.2002 Publicada no DOU de 23.12.2002 Exposição de Motivos |
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.896.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 10.655, de 2003 |
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88, de 20.12.2002 Publicada no DOU de 23.12.2002 Exposição de Motivos |
Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, no valor total de R$ 2.259.122.810,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.536.449.550,00, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 10.654, de 2003 |
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87, de 19.12.2002 Publicada no DOU de 19.12.2002 (Ed. extra) Exposição de Motivos |
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 780.039.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 10.653, de 2003 |
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86, de 18.12.2002 Publicada no DOU de 19.12.2002 Exposição de Motivos |
Altera
dispositivos da Lei n |
Convertida Lei nº 10.667, de 2003 |
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85, de 17.12.2002 Publicada no DOU de 18.12.2002 Exposição de Motivos |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 45.000.000,00, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 10.652, de2003 |
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84, de 12.12.2002 Publicada no DOU de 13.12.2002 Exposição de Motivos |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 10.645, de 2003 |
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83, de 12.12.2002 Publicada no DOU de 13.12.2002 Exposição de Motivos |
Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.666, de 2003 |
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82, de 07.12.2002 Publicada no DOU de 13.12.2002 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a transferência da União para os Estados e o Distrito Federal de parte da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências. |
Vetada Mensagem de Veto |
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81, de 29.11.2002 Publicada no DOU de 2.12.2002 Exposição de Motivos |
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, no valor global de R$ 17.084.740.385,00, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 10.644, de 2003 |
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80, de 29.11.2002 Publicada no DOU de 2.12.2002 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera o art. 5o da Lei no 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural. |
Convertida Lei nº 10.648, de 2003 |
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79, de 27.11.2002 Publicada no DOU de 28.11.2002 Exposição de Motivos Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe
sobre o direito ao ressarcimento dos custos de formação de atleta não
profissional e a exploração comercial da imagem do atleta profissional,
impõe vedações ao exercício de cargo ou função executiva em entidade de
administração de desporto profissional, fixa normas de segurança nos
estádios, adapta o tratamento diferenciado do desporto profissional à
Lei n |
Convertida Lei nº 10.672, de 2003 |
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78, de 8.11.2002 Publicada no DOU de 11.11.2002 Exposição de Motivos |
Autoriza o Poder Executivo a doar à República do Paraguai vacinas e equipamentos indispensáveis ao combate à febre aftosa. |
Convertida Lei nº 10.643, de2003 |
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77, de 25.10.2002 Publicada no DOU de 28.10.2002 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera as Leis nos 10.464, de 24 de maio de 2002, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 10.437, de 25 de abril de 2002; autoriza a concessão de crédito, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para aquisição dos títulos do Tesouro Nacional necessários à contratação de operação na forma da Resolução no 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional, relacionada com dívidas contraídas com recursos de outras fontes; dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.646, de 2003 |
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76, de 25.10.2002 Publicada no DOU de 28.10.2002 Exposição de Motivos |
Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.609, de 2002 |
| 75, de 24.10.2002 Publicada no DOU de 25.10.2002 Exposição de Motivos |
Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências. |
Rejeitada Ato do Presidente da Câmara dos Deputados |
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74, de 23.10.2002 Publicada no DOU de 24.10.2002 Exposição de Motivos |
Altera a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo. |
Convertida Lei nº 10.608, de 2002 |
| 73, de 14.10.2002 Publicada no DOU de 15.10.2002 Exposição de Motivos |
Revoga o art. 12 da Medida Provisória no 66, de 29 de agosto de 2002. |
Rejeitada pelo Ato do Presidente da Câmara dos Deputados |
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72, de 8.10.2002 Publicada no DOU de 9.10.2002 Exposição de Motivos |
Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 208.000.000,00, em favor dos Ministérios da Integração Nacional e de Minas e Energia, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 10.580, de 2002 |
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71, de 3.10.2002 Publicada no DOU de 4.10.2002 Exposição de Motivos |
Altera disposições das Leis nos 9.028, de 12 de abril de 1995, e 10.480, de 2 de julho de 2002, da Medida Provisória n° 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, dispõe sobre a Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências. |
Rejeitada Ato do Presidente da Câmara dos Deputados |
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70, de 1º.10.2002 Publicada no DOU de 2.10.2002 Exposição de Motivos |
Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4o do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3o do art. 12 do Decreto-Lei no 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.610, de 2002 |
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69, de 26.9.2002 Publicada no DOU de 27.9.2002 Exposição de Motivos |
Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.603, de 2002 |
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68, de 4.9.2002 Publicada no DOU de 5.9.2002 Exposição de Motivos |
Altera as Leis nos 10.209, de 23 de março de 2001, e 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.561, de 2002 |
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67, de 4.9.2002 Publicada no DOU de 5.9.2002 Exposição de Motivos |
Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.560, de 2002 |
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66, de 29.8.2002 Publicada no DOU de 30.8.2002 Exposição de Motivos |
Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.637, de 2002 |
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65, de 28.8.2002 Publicada no DOU de 29.8.2002 Exposição de Motivos |
Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.559, de 2002 |
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64, de 26.8.2002 Publicada no DOU de 27.8.2002 Exposição de Motivos |
Estabelece exceção ao alcance do art. 2o da Lei no 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.604, de 2002 |
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63, de 26.8.2002 Publicada no DOU de 27.8.2002 Exposição de Motivos |
Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.558, de 2002 |
| 62, de 22.8.2002 Publicada no DOU de 23.8.2002 Exposição de Motivos |
Altera o art. 25 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. |
Prejudicada Ato Declaratório do Senado Federal |
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61, de 16.8.2002 Publicada no DOU de 19.8.2002 Exposição de Motivos |
Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras. |
Convertida Lei nº 10.605, de 2002 |
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60, de 15.8.2002 Publicada no DOU de 16.8.2002 -Ed. extra Exposição de Motivos |
Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 7.000.000.000,00, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 10.557, de 2002 |
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59, de 15.8.2002 Publicada no DOU de 16.8.2002 Exposição de Motivos |
Dispõe sobre a utilização das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2001, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.595, de 2002 |
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58, de 13.8.2002 Publicada no DOU de 14.8.2002 Exposição de Motivos |
Exclui da vedação prevista no art. 3o da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, as ações detidas pela União no capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.568, de 2002 |
| 57, de 7.8.2002 Publicada no DOU de 8.8.2002 Exposição de Motivos |
Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e a União a adquirirem ações da Companhia Energética de Goiás - CELG para efeito de inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND, e dá outras providências. |
Rejeitada Ato do Presidente da Câmara dos Deputados |
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56, de 18.7.2002 Publicada no DOU de 19.7.2002 Exposição de Motivos |
Dispõe sobre a inclusão dos cargos que especifica no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, altera as Leis no 10.486, de 4 de julho de 2002, e 5.662, de 21 de junho de 1971, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.556, de 2002 |
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55, de 12.7.2002 Publicada no DOU de 15.7.2002 Exposição de Motivos |
Autoriza
condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$
100,00, de que trata a Lei Complementar n |
Convertida Lei nº 10.555, de 2002 |
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54, de 11.7.2002 Publicada no DOU de 12.7.2002 Exposição de Motivos |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 36.365.000,00, para os fins que especifica. |
Convertida
Lei nº 10.554, de 2002 |
| 53, de 11.7.2002 Publicada no DOU de 12.7.2002 Exposição de Motivos |
Revoga os arts. 27, 28 e 29 da Medida Provisória n |
Prejudicada
Ato do Presidente da Câmara dos Deputados |
| 52, de 4.7.2002 Publicada no DOU de 4.7.2002 (Ed. extra) Exposição de Motivos |
Dispõe sobre a criação da Carreira de Supervisão do Sistema de Saúde e dá outras providências. |
Rejeitada
Ato do Presidente da Câmara dos Deputados |
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51, de 4.7.2002 Publicada no DOU de 4.7.2002 (Ed. extra) Exposição de Motivos |
Dispõe sobre a criação de cargos de Guarda de Polícia Federal e de Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. |
Rejeitada
Ato do Presidente da Câmara dos Deputados |
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50, de 28.6.2002 Publicada no DOU de 1º.7.2002 Exposição de Motivos |
Abre, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito extraordinário no valor de R$ 380.905.883,00, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 10.553, de 2002 |
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49, de 28.6.2002 Publicada no DOU de 1º.7.2002 Exposição de Motivos |
Autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de crédito interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração indireta, em operação de crédito interno, e dá outras providências. |
Convertida
Lei nº 10.552, de 2002 |
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48, de 26.6.2002 Publicada no DOU de 27.6.2002 Exposição de Motivos |
Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.551, de 2002 |
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47, de 26.6.2002 Publicada no DOU de 27.6.2002 Exposição de Motivos |
Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Federal Agrário, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA e da Gratificação Especial de Perito Federal Agrário - GEPRA, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.550, de 2002 |
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46, de 25.6.2002 Publicada no DOU de 26.6.2002 Exposição de Motivos |
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.593, de 2002 |
| 45, de 25.6.2002 Publicada no DOU de 26.6.2002 Exposição de Motivos |
Altera a Lei n |
Rejeitada Ato do Presidente da Câmara dos Deputados |
| 44, de 25.6.2002 Publicada no DOU de 26.6.2002 Exposição de Motivos |
Dispõe sobre a inclusão dos cargos da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970. |
Rejeitada Ato do Presidente do Senado Federal |
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43, de 25.6.2002 Publicada no DOU de 26.6.2002 Exposição de Motivos |
Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.549, de 2002 |
| 42, de 25.6.2002 Publicada no DOU de 26.6.2002 Exposição de Motivos |
Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Inteligência, a remuneração dos integrantes do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências. |
Rejeitada Ato do Presidente do Senado Federal |
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41, de 20.6.2002 Publicada no DOU de 21.6.2002 Exposição de Motivos |
Altera a Lei n |
Convertida Lei nº 10.548, de 2002 |
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40, de 14.6.2002 Publicada no DOU de 13.11.2002 Exposição de Motivos |
Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 326.075.000,00, em favor do Ministério de Minas e Energia, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 10.542, de 2002 |
| 39, de 14.6.2002 Publicada no DOU de 17.6.2002 Exposição de Motivos |
Altera a Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. |
Rejeitada Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
| 38, de 14.5.2002 Publicada no DOU de 15.5.2002 Exposição de Motivos |
Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de Estados, do Distrito Federal, de Municípios e de empresas públicas e privadas em processo de falência ou de liquidação, institui regime especial de parcelamento da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, restabelece prazos para pagamento de débitos tributários, inclusive do imposto de renda incidente sobre lucro inflacionário, concede benefícios fiscais à instalação, ampliação ou modernização de unidades industriais e tratamento tributário isonômico entre produção nacional e a importação de papel-jornal, altera a legislação aduaneira e a relativa à cobrança de direitos antidumping e compensatórios, e dá outras providências. |
Sem Eficácia Ato do Presidente do Congresso Nacional |
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37, de 8.5.2002 Publicada no DOU de 9.5.2002 Exposição de Motivos |
Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. |
Convertida
Lei nº 10.539, de 2002 |
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36, de 8.5.2002 Publicada no DOU de 9.5.2002 Exposição de Motivos |
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 124.210.542,00, para os fins que especifica. |
Convertida
Lei nº 10.526, de 2002 |
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35, de 27.3.2002 Publicada no DOU de 28.3.2002 Exposição de Motivos |
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2002, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.525, de 2002 |
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34, de 6.3.2002 Publicada no DOU de 7.3.2002 Exposição de Motivos |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Integração Nacional, no valor global de R$ 805.000.000,00, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 10.460, de .2002 |
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33, de 19.2.2002 Publicada no DOU de 20.2.2002 Exposição de Motivos |
Dispõe sobre os Sistemas Nacionais de Epidemiologia, de Saúde Ambiental e de Saúde Indígena, cria a Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças - APEC, e dá outras providências. |
Rejeitada Ato do Presidente da Câmara dos Deputados |
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32, de 18.2.2002 Publicada no DOU de 19.2.2002 Exposição de Motivos |
Prorroga a autorização de que trata a Lei no 10.309, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras. |
Convertida Lei nº 10.459, de 2002 |
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31, de 15.2.2002 Publicada no DOU de 18.2.2002 Exposição de Motivos |
Abre crédito extraordinário, no valor global de R$ 209.600.000,00, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Esporte e Turismo e da Integração Nacional, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 10.462, de2002 |
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30, de 13.2.2002 Publicada no DOU de 14.2.2002 Exposição de Motivos |
Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.458, de 2002 |
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29, de 7.2.2002 Publicada no DOU de 8.2.2002 Exposição de Motivos |
Dispõe sobre a autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.433, de 2002 |
| 28, de 4.2.2002 Publicada no DOU de 5.2.2002 Exposição de Motivos Exposição de Motivos |
Dispõe sobre normas gerais de direito penitenciário e dá outras providências. |
Rejeitada Ato do Presidente da Câmara dos Deputados |
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27, de 24.1.2002 Publicada no DOU de 25.1.2002 Exposição de Motivos |
Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição. |
Convertida Lei nº 10.446, de 2002 |
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26, de 24.1.2002 Publicada no DOU de 25.1.2002 Exposição de Motivos |
Dispõe sobre a extinção da gratificação de produção suplementar devida aos servidores da Imprensa Nacional, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.432, de 2002 |
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25, de 23.1.2002 Publicada no DOU de 24.1.2002(Ed. extra) Exposição de Motivos |
Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário. |
Convertida Lei nº 10.431, de 2002 |
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24, de 23.1.2002 Publicada no DOU de 24.1.2002 Exposição de Motivos |
Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.464, de 2002 |
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23, de 18.1.2002 Publicada no DOU de 21.1.2002 Exposição de Motivos |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 115.000.000,00, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 10.430, de 2002 |
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22, de 8.1.2002 Publicada no DOU de 9.1.2002 Exposição de Motivos |
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.451, de 2002 |
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21, de 8.1.2002 Publicada no DOU de 9.1.2002 Exposição de Motivos |
Institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE. |
Convertida Lei nº 10.429, de 2002 |
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20, de 28.12.2001 Publicada no DOU de 31.12.2001 Exposição de Motivos |
Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 2.816.630.828,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.846.971.305,00, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 10.428, de 2002 |
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19, de 28.12.2001 Publicada no DOU de 31.12.2001 Exposição de Motivos |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 10.427, de 2002 |
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18, de 28.12.2001 Publicada no DOU de 28.12.2001- Ed. extra Exposição de Motivos |
Dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.453, de2002 |
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17, de 27.12.2001 Publicada no DOU de 28.12.2001 Exposição de Motivos |
Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata o art. 32 da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001. |
Convertida Lei nº 10.454, de 2002 |
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16, de 27.12.2001 Publicada no DOU de 27.12.2001- Ed. extra Exposição de Motivos |
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.426, de 2002 |
| 15, de 21.12.2001 Publicada no DOU de 22.12.2001- Ed. extra Exposição de Motivos Exposição de Motivos |
Fixa em 28 de fevereiro de 2002 o término do prazo para adesão à repactuação das operações de crédito rural de que trata o art. 5o, §§ 5o e 6o-A, da Lei no 9.138, de 29 de novembro de 1995. |
Rejeitada Ato do Presidente da Câmara dos Deputados |
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14, de 21.12.2001 Publicada no DOU de 21.12.2001 Exposição de Motivos |
Dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.438, de 2002 |
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13, de 11.12.2001 Publicada no DOU de 12.12.2001 Exposição de Motivos |
Cria o cargo de Secretário de Estado de Comunicação de Governo. |
Convertida Lei nº 10.415, de 2002 |
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12, de 6.12.2001 Publicada no DOU de 7.12.2001 Exposição de Motivos |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 86.000.000,00, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 10.414, de 2002 |
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11, de 21.11.2001 Publicada no DOU de 22.11.2001 Exposição de Motivos |
Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da Região Nordeste e do norte do Estado de Minas Gerais, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem. |
Convertida Lei nº 10.420, de 2002 |
| 10, de 13.11.2001 Publicada no DOU de 14.11.2001 Exposição de Motivos |
Altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
Rejeitada Ato do Presidente da Câmara dos Deputados |
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9, de 31.10.2001 Publicada no DOU de 1.11.2001 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei no 9.138 de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.437, de 2002 |
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8, de 31.10.2001 Publicada no DOU de 1.11.200 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera e acresce dispositivos à Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. |
Convertida Lei nº 10.411, de 2002 |
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7, de 24.10.2001 Publicada no DOU de 25.10.2001 Exposição de Motivos |
Altera a Lei no 9.872, de 23 de novembro de 1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda – FUNPROGER. |
Convertida Lei nº 10.360, de 2001 |
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6, de 23.10.2001 Publicada no DOU de 24.10.2001 Exposição de Motivos |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 280.000.000,00, para os fins que especifica. |
Convertida Lei 10.313, de 2001 |
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5, de 17.10.2001 Publicada no DOU de 18.10.2001 Exposição de Motivos |
Institui feriados civis nos Estados que especifica e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.311, de 2001 |
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4, de 17.10.2001 Publicada no DOU de 18.9.2001 Exposição de Motivos |
Dispõe sobre a complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.310, de 2001 |
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3, de 26.9.2001 Publicada no DOU de 27.9.2001 Exposição de Motivos |
Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências. |
Convertida Lei nº 10.305, de 2001 |
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2, de 24.9.2001 Publicada no DOU de 25.9.2001 Exposição de Motivos |
Dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras. |
Convertida
Lei nº 10.309, de 2001 |
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1, de 19.9.2001 Publicada no DOU de 20.9.2001 Exposição de Motivos |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 154.000.000,00, para os fins que especifica. |
Convertida Lei nº 10.296, de 2001 |
